TJSP - 1003280-07.2025.8.26.0318

Processo 1003280-07.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Retífica Conquista Ltda - Epp - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários e recolhidas as custas iniciais (fls. 23/24), RECEBO A INICIAL (fls. 1/4).

Quanto ao requerimento de tutela, o pedido da parte autora afigura-se plausível e merece tutela jurisdicional antecipatória.

Há verossimilhança em suas alegações, as quais devem ser consideradas, em sede de cognição sumária.

Demonstrado, também, restou o perigo de dano, eis que a demora da entrega da prestação jurisdicional definitiva, a considerar que a continuidade da restrição junto ao órgão de restrição ao crédito poderá trazer prejuízos à parte autora, impossibilitando-a na realização de eventual transação comercial.

Ademais, é evidente que a medida almejada, quanto aos efeitos da tutela para o fim de suspensão da inscrição de seu nome junto ao cadastro de proteção ao crédito não trará quaisquer prejuízos à parte requerida.

Ao revés, a manutenção do nome da parte autora no referido órgão de proteção ao crédito, poderá sujeitá-la a dano irreparável ou de difícil reparação, por tratar-se de órgãos em que há consulta pública.

E, de fato, estando em discussão o débito, de rigor que o nome da parte autora não seja mantido nos cadastros de proteção ao crédito, no que se refere ao débito discutido nos autos.

Além disso, como é sabido, a instantaneidade do provimento jurisdicional de mérito não é possível na prática, haja vista que o desenvolvimento das atividades indispensáveis para a declaração e execução reclama tempo; assim, há o perigo de que, enquanto o órgão jurisdicional opera, a parte autora sofra dano irreparável ou de difícil reparação, vez que é considerada como má pagadora.

Diante do EXPOSTO, defiro o pedido de tutela para o fim determinar a suspensão das anotações de restrições de crédito em nome da autora RETÍFICA CONQUISTA LTDA EPP, CNPJ nº 61.***.***/0001-67, dos cadastros do SERASA e SCPC, referentes à conta de nº 0402229445 NLP 113380135498192 e número da conta 0401836650 NLP 113383572100490, no valor de R$ 6.215,76 (seis mil, duzentos e quinze reais e setenta e seis centavos).

Oficie-se aos referidos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SCPC), para a suspensão da anotação, servindo cópia desta decisão como ofício, a ser impresso e distribuído pela parte autora.

Alternativamente, em havendo o recolhimento pela parte autora das respectivas despesas, no valor de R$ 74,04 (exclusão de apontamentos - 1 UFESP = R$ 37,02, por sistema - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 434-1), providencie a z.

Serventia a exclusão pelos sistemas disponibilizados.

Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que ele poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos.

Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa.

Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º, CPC).

Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC).

No caso, a designação de audiência prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual.

Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). - ADV: ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), DANIEL BECCARO FERRAZ (OAB 252208/SP)