20/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0041382-43.2012.8.26.0554 (554.01.2012.041382) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Viação São Camilo Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: EDIVALDO NUNES RANIERI (OAB 115637/SP)
19/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 01:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025 20:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/02/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/11/2018 11:10

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI
13/10/2015 10:54

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2015 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2015 18:59

Decisão
02/10/2015 12:29

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
03/07/2015 11:56

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
26/06/2015 10:30

Expedição de Certidão.
26/06/2015 09:32

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2015 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2015 13:51

Expedição de Certidão.
23/06/2015 13:48

Expedição de Certidão.
10/06/2015 14:14

Expedição de Certidão.
23/04/2015 10:26

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2015 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2015 18:38

Decisão
15/04/2015 11:37

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
30/01/2015 16:23

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
14/11/2014 10:02

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2014 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2014 14:38

Decisão
06/11/2014 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2014 16:48

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
17/07/2014 12:39

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
19/03/2014 16:42

Expedição de Certidão.
19/03/2014 16:42

Expedição de Certidão.
11/12/2013 10:08

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2013 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2013 17:07

Proferido Despacho
28/11/2013 11:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/08/2013 00:00

Expedição de Mandado.
09/08/2013 00:00

Expedição de Mandado.
05/08/2013 00:00

Expedição de Mandado.
26/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
05/11/2012 16:05

Recebimento de Carga
05/11/2012 14:45

Carga à Vara Interna
31/10/2012 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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