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Intimação

Processo 1062170-19.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Merlot Jardim Sul - Roseli Aparecida Capelli Guerra -

Vistos.

Fls. 221/225: Trata-se de impugnação à penhora 'on-line'.

Sustenta a executada que os valores bloqueados são impenhoráveis, eis que o montante bloqueado (R$ 26.723,20) está abaixo do valor de 40 salários mínimos, o que configura a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC.

Intimado a se manifestar, o executado alega a inaplicabilidade do disposto no art. 833, X do CPC aos valores bloqueados.

Pleiteia o levantamento dos valores em seu favor e o prosseguimento da lide para a satisfação integral do débito.

Decido.

Houve bloqueio no valor de R$ 53.446,40, dos quais R$ 26.723,20, saldo perante o Banco Safra, foram desbloqueados, conforme se extrai a fl. 206, e o restante, saldo existente perante o Itaú Unibanco, foi transferido à conta judicial.

A jurisprudência vem orientando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento.

Confiram-se os julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: Tributário.

Processual civil.

Agravo interno no recurso especial.

Código de Processo Civil de 2015.

Aplicabilidade.

Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos.

Alcance.

Manifestação da parte executada quanto à penhora.

Desnecessidade.

Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé.

Aplicação de multa.

Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Inadequada ao caso concreto. (...).

II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude.

III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal 'a quo' que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada (...).

V - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp nº 2.068.634- SC, registro nº 2023/0091134-1, 1ª Turma, v.u., Rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, j. em 29.5.2023, DJe de 31.5.2023).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

Precedente. 2.

Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp n. 2.105.894/SP, relator Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024).

Assim também tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o tema: "Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente cujo valor é inferior a 40 salários mínimos.

Impenhorabilidade.

A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente.

Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2043870-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023).

Por tais fundamentos, deve prosseguir a execução com afastamento da constrição acima citada.

Do exposto, acolho a impugnação para o fim de determinar a exclusão da penhora dos valores de R$ 26.723,20, incidente sobre a conta indicada a fls. 207, ante sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, X do Código de Processo Civil.

Expeça-se guia de levantamento em favor da parte executada do valor depositado a fls. 207, decorrido o prazo de recursos desta.

Em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comunicado conjunto 474/2017, publicado no DJE em 01/03/2017, pag. 2, o(s) beneficiário(s) da(s) guia(s) deverá(ão), obrigatoriamente, providenciar a juntada aos autos do formulário próprio (1 para cada parte), que poderá ser obtido no endereço Despesas processuais/Orientações Gerais/ Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico.

Como o acolhimento da impugnação não importou em extinção da execução, sem custas e honorários por se tratar de mero incidente.

Int. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO (OAB 206932/SP)
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2025 06:04

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03/08/2025 05:04

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03/08/2025 03:15

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03/08/2025 02:05

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03/08/2025 01:05

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03/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 23:06

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02/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 20:04

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 15:04

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02/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 20:06

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01/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
07/03/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/01/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 18:29

Bloqueio/penhora on line
13/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:30

Conclusos para decisão
29/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:44

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
01/11/2024 14:52

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 17:36

Conclusos para decisão
15/07/2024 13:30

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 15:26

Conclusos para decisão
08/04/2024 02:49

Suspensão do Prazo
07/03/2024 19:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/02/2024 04:40

Suspensão do Prazo
22/02/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 16:33

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:25

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 19:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 18:59

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 18:59

Bloqueio/penhora on line
05/10/2023 18:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/09/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 16:09

Conclusos para decisão
16/06/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2022 06:11

Suspensão do Prazo
02/12/2022 17:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 09:50

Expedição de Carta.
22/11/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 19:11

Recebida a Petição Inicial
21/11/2022 10:58

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 04:21

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 17:32

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/09/2022 18:52

Conclusos para decisão
08/09/2022 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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