TJSP - 1064653-22.2022.8.26.0002

1ª instância - 08 Civel de Santo Amaro

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LIZ

CNPJ: 26.192.604/0001-70

Advogados

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB: 325040/SP

CPF *38.***.*40-90

Polo Passivo

Partes

PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS

CPF *30.***.*72-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

Advogados

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB: 333300/SP

CPF *29.***.*49-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 03:50

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  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1064653-22.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Flor de Liz - Caixa Econômica Federal -

    Vistos.

    Fls. 238/249: anote-se a inclusão da CEF como terceira interessada no feito, sem necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal.

    Com efeito, não há óbice no tocante à penhora dos direitos que recaem sobre o bem, objeto de garantia fiduciária.

    A titularidade fiduciária, conferida à instituição financeira credora, possui caráter resolúvel, voltado à garantia do adimplemento da obrigação principal, e não tem o condão de subtrair o imóvel das responsabilidades reais que nele incidem.

    Ademais, não se pode admitir que a estrutura contratual de garantia, construída com o escopo de assegurar o cumprimento de obrigação distinta, inviabilize a satisfação de obrigação legal de natureza propter rem, cujo inadimplemento compromete diretamente o funcionamento e a manutenção do condomínio.

    Trata-se de interesse coletivo, de ordem pública, que não pode ser subordinado à lógica privada da garantia fiduciária, sob pena de comprometer o equilíbrio financeiro da coletividade condominial e transferir aos demais condôminos o ônus do inadimplemento alheio.

    Nesse contexto, a penhora direta da unidade condominial alienada fiduciariamente constitui meio legítimo e juridicamente adequado à satisfação do crédito, desde que assegurada a intimação do credor fiduciário, conforme estabelece o artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil, permitindo que este participe do procedimento executivo e defenda seus interesses residuais, o que ocorreu devidamente no feito.

    Ainda, importante esclarecer que há a concorrência do crédito fiduciário da CEF e créditos condominiais.

    Isso porque, como dito alhures, a dívida oriunda do inadimplemento de despesas condominiais possui natureza jurídica propter rem, de modo que o imóvel responde pelo débito.

    Por isso, a jurisprudência do C.

    STJ orienta que tal crédito condominial tem preferência sobre o hipotecário (Súmula 478): Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

    O mesmo entendimento se estende aos casos de concorrência entre crédito fiduciário e condominial.

    Vale dizer, a alienação dos direitos da executada sobre o bem não causará prejuízo ao credor fiduciário, uma vez que continuará sendo o titular da propriedade resolúvel.

    No mais, aguarde-se o decurso do prazo para eventual impugnação à penhora pela executada (fl. 253).

    Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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  • 05/08/2025 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 08:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 07:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 05:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 04:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 03:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 02:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 23:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 22:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 21:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 20:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 19:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 18:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 08:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 07:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 05:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 04:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 03:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 02:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 23:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 22:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 21:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 20:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 19:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 18:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 08:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 07:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 05:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 04:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 03:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 02:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 23:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 22:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 21:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 20:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 19:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 08:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 07:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 05:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 04:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2025 03:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 23:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 22:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 21:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 20:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 19:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 08:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 07:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 05:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 04:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 03:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 02:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 23:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 22:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 21:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 20:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 19:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 18:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 17:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2025 18:38

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 11:24

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2025 06:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/07/2025 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2025 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 10:54

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 15/07/2025 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2025 06:32

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 13:54

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2025 07:34

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 04/07/2025 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 20:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 15:03

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 19:03

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 17:46

    Deferido o Pedido

  • 04/06/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 06:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 17:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/04/2024 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 02:54

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2024 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 10:59

    Deferido o Pedido

  • 27/11/2023 19:47

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 16:39

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/09/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2023 06:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/05/2023 18:06

    Expedição de Carta.

  • 26/05/2023 10:32

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 26/05/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 07:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 17:31

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 29/11/2022 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2022 17:11

    Recebida a Petição Inicial

  • 02/11/2022 21:04

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 14:42

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 19/09/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 12:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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