04/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
30/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000391-97.2025.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Luiz de Souza -

Vistos.

Recebo o recurso inominado no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo legal.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de São Paulo.

Intime-se. - ADV: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)
24/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
20/08/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
07/08/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 00:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
17/07/2025 20:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 20:32

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 12:09

Conclusos para julgamento
08/07/2025 19:29

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 07:20

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:19

Expedição de Carta.
24/06/2025 16:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/06/2025 12:16

Conclusos para decisão
11/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 22:43

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 12:36

Conclusos para decisão
15/05/2025 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
15/05/2025 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/04/2025 09:20

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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