03/09/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 08:53

Expedição de Mandado.
20/08/2025 08:53

Expedição de Mandado.
20/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000571-93.2025.8.26.0648 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO VICENTE PINHEIRO - Observa-se que o réu Leonardo compareceu espontaneamente nos autos, com apresentação de resposta escrita apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 250/258).

Inclusive, o acusado informou seu atual endereço, conforme comprovante de fls. 257.

Assim, dou o réu por citado, nos termos do art. 570, do CPP.

Providencie a Serventia nomeação de defensor dativo conveniado pela DPESP/OABSP para prosseguimento da defesa do réu.

No mais, a defesa oferecida às fls. 250/258, não tem o condão de afastar o recebimento da denúncia, observando não ser hipótese de absolvição sumária.

As demais matérias alegadas tratam-se de mérito e serão analisadas em momento processual oportuno.

Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos , que será realizada de forma telepresencial, via Microsoft Teams.

Expeça-se o necessário, de modo que eventuais vítimas, testemunhas e parte acusada deverão comparecer presencialmente, salvo se forem testemunhas de comarcas diversas ou testemunhas policiais.

Contudo, em caso de eventual necessidade, a parte poderá comparecer virtualmente, portanto e desde já, faço constar o link e QRCODE para ingresso na audiência telepresencial.

Ainda, as partes deverão ser cientificadas sobre a vestimenta adequada à solenidade.

Defiro desde já a intimação virtual, se o caso. http://bit.ly/4ii4iio Intime-se. - ADV: GUSTAVO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 184701/SP)
19/08/2025 22:22

Expedição de Carta precatória.
19/08/2025 19:29

Expedição de Ofício.
19/08/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025 16:40

Juntada de Ofício
19/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 03:30:00, Vara Única.
15/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 18:58

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:34

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 20:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 09:37

Expedição de Mandado.
21/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:46

Juntada de Ofício
18/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:42

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:42

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:41

Juntada de Mandado
18/07/2025 16:41

Juntada de Ofício
18/07/2025 16:41

Juntada de Ofício
18/07/2025 16:41

Juntada de Ofício
18/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:41

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:39

Juntada de Ofício
18/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:36

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:36

Juntada de Mandado
18/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:35

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:34

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:34

Juntada de Mandado
18/07/2025 16:34

Juntada de Mandado
18/07/2025 16:34

Juntada de Ofício
18/07/2025 16:34

Juntada de Ofício
18/07/2025 16:34

Juntada de Ofício
18/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:33

Protocolo Juntado
18/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Denúncia
18/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:13

Juntada de Mandado
18/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:11

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:10

Expedição de Alvará.
18/07/2025 16:09

Juntada de Ofício
18/07/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:06

Juntada de Ofício
18/07/2025 16:05

Juntada de Ofício
18/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 12:47

Desmembramento de Feitos
18/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 00:07

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 23:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:31

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2025 07:48

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:18

Expedição de Mandado.
09/06/2025 22:49

Expedição de Ofício.
09/06/2025 22:49

Expedição de Ofício.
09/06/2025 22:49

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:47

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 03:47:13, Vara Única.
05/06/2025 20:04

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:37

Expedição de Mandado.
03/06/2025 13:49

Juntada de Ofício
23/05/2025 17:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 17:27

Juntada de Mandado
12/05/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 23:12

Suspensão do Prazo
07/05/2025 22:36

Expedição de Carta precatória.
06/05/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:14

Expedição de Mandado.
23/04/2025 13:14

Expedição de Mandado.
22/04/2025 18:10

Expedição de Ofício.
22/04/2025 18:10

Expedição de Ofício.
22/04/2025 18:10

Expedição de Ofício.
22/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2025 17:16

Protocolo Juntado
22/04/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:37

Recebida a denúncia
16/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:33

Evoluída a classe de classe_anterior para 300
16/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Denúncia
11/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 22:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:35

Juntada de Mandado
25/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:22

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 15:58

Recebidos os autos do Outro Foro
24/03/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:26

Juntada de Alvará
23/03/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 12:43

Expedição de Mandado.
23/03/2025 12:43

Expedição de Alvará.
23/03/2025 12:13

Expedição de Ofício.
23/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
23/03/2025 11:34

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
23/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
23/03/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2025 09:08

Mudança de Magistrado
23/03/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 09:02

Juntada de Certidão
23/03/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 09:02

Juntada de Certidão
23/03/2025 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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