01/09/2025 19:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002976-27.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rogerio Delfino Ferreira -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida às fls. 279/287, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos e nego-lhes provimento.

Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Na verdade, os embargos possuem nítido caráter infringente, efeito apenas excepcionalmente admitido na presente via, quando existente, de fato, alguma omissão ou contradição no julgado, cuja solução o implique.

Não é este o caso dos autos, eis que o julgado impugnado apreciou devidamente os pontos relevantes nos autos, apenas de forma contrária à pretensão do embargante. É certo que a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa.

Contudo, não podem os embargos de declaração ser interpostos de forma indiscriminada, sendo indispensável que busquem superar contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida.

A interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro grosseiro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso.

Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles.

Ante o exposto, sendo evidente a busca de efeito não previsto no presente recurso, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença tal qual prolatada, por seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
24/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2025 12:31

Conclusos para decisão
14/08/2025 21:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 00:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:09

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 00:45

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 00:39

Expedição de Mandado.
29/07/2025 00:39

Expedição de Mandado.
29/07/2025 00:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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