19/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de R. J. C. qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: Causa da interdição: Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84) associado a Retardo Mental Não Especificado (CID-10: F79), que ocasionam comprometimento moderado e irreversível das funções cognitivas, afetando sua capacidade de discernimento e gestão dos atos da vida civil. A interdição limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: contrair empréstimos, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, bem como praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), combinado com o artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO R.J.C. RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio C.P. e P.C.S., respectivamente mãe e irmã do interditando, para exercerem a curatela em caráter compartilhado e definitivo. Ficam as curadoras cientificadas de que deverão prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando, se e quando instadas a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se.
18/08/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:19

Ato ordinatório
14/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:27

Expedição de Mandado.
12/08/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 09:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:22

Ato ordinatório
16/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:34

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 16:33

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:07

Juntada de Petição de parecer
10/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 10:41

Ato ordinatório
05/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:06

Expedição de Ofício.
18/12/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
17/12/2024 08:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:57

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
16/12/2024 18:42

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:41

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
13/09/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:17

Expedição de Ofício.
12/09/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
12/09/2024 10:24

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
05/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 13:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/06/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
23/05/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 13:44

Juntada de Mandado
21/03/2024 08:36

Expedição de Mandado.
20/03/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 11:21

Expedição de Mandado.
08/12/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 11:13

Recebida a Petição Inicial
06/12/2023 11:24

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 22:40

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 16:14

Conclusos para decisão
06/11/2023 12:28

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:10

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:22

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 09:40

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 15:11

Concedida a Dilação de Prazo
19/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:19

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:48

Conclusos para despacho
31/08/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 21:08

Concedida a Dilação de Prazo
08/08/2023 16:49

Conclusos para despacho
08/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 19:32

Determinada a emenda à inicial
30/06/2023 13:53

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 10:11

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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