TJSP - 1013919-62.2025.8.26.0002
1ª instância - 08 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 14:52
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25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1013919-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jadiane Santos Rocha -
Vistos.
Na decisão inicial, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais.
O prazo decorreu "in albis".
Ocorre que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe-lhe recolher as custas iniciais, conforme disposto no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290 do CPC.
Ante o exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da ação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Saliento que o recolhimento das custas iniciais deste feito deverá ser comprovado caso seja proposta nova ação, nos termos do art. 486, § 1º e 2º do CPC.
Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, anotando-se a baixa no sistema SAJ.
P.I.C. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP) -
22/08/2025 17:08
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 11:06
Remetido ao DJE para Republicação
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30/07/2025 17:33
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
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30/07/2025 12:08
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 20:07
Conclusos para despacho
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29/07/2025 20:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
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30/06/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
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28/06/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 23:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/02/2025 14:45
Conclusos para decisão
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24/02/2025 09:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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