TJSP - 1014309-59.2014.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014309-59.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - MARIA LUIZA STEFANINI - - MAURICIO BACCI - - MAURO BACCI e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas.
Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 11.144,17, custas finais - R$ 11.264,25 e interposição de Agravo de Instrumento (01 ato - fls. 298/308) - R$ 370,20, totalizando a importância de R$ 22.778,62 (Vinte e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras.
Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs.
Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.
Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas.
O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ LUIZ FORNAGIERI (OAB 37495/PR), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP), JOSE LUIZ FORNAGIERI (OAB 319899/SP) -
19/08/2025 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 23:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2025 07:46
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
26/06/2025 07:46
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 03:54
Suspensão do Prazo
-
01/04/2025 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 04:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 13:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/03/2025 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 07:45
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
17/03/2025 09:20
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2024 06:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/11/2024 06:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/11/2024 06:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/11/2024 06:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/11/2024 06:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 19:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/11/2024 19:20
Ato ordinatório
-
14/11/2024 18:48
Ato ordinatório
-
14/11/2024 18:06
Ato ordinatório
-
14/11/2024 17:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/11/2024 08:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 18:32
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
19/09/2024 15:47
Juntada de Ofício
-
19/09/2024 15:47
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 10:06
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 13:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 12:57
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 08:20
Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
-
04/03/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 07:29
Conclusos para despacho
-
26/11/2023 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 03:42
Suspensão do Prazo
-
24/10/2023 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2023 18:10
Concedida a Dilação de Prazo
-
18/10/2023 14:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2023.
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16/10/2023 14:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2023.
-
16/10/2023 13:47
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 21:26
Suspensão do Prazo
-
14/12/2022 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2022 22:46
Suspensão do Prazo
-
24/11/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2022 09:54
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2022 09:54
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2022 09:54
Juntada de Ofício
-
21/11/2022 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2022 14:38
Suspensão do Prazo
-
22/10/2022 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2022 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2022 18:06
Concedida a Dilação de Prazo
-
10/10/2022 18:34
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 13:18
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2022 11:05
Expedição de Alvará.
-
01/08/2022 13:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2022 00:04
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 12:10
Conclusos para despacho
-
28/07/2022 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2022 15:46
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
06/07/2022 17:28
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 15:51
Conclusos para despacho
-
18/04/2022 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2022 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2022 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 16:25
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2022 16:25
Juntada de Ofício
-
21/03/2022 14:43
Protocolo Juntado
-
15/03/2022 12:14
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2022 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2022 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 00:05
Conclusos para decisão
-
14/12/2021 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2021 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2021 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 10:43
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 10:43
Decisão
-
28/10/2021 07:53
Conclusos para decisão
-
13/09/2021 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2021 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2021 10:44
Expedição de Alvará.
-
01/09/2021 13:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2021 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2021 17:52
Conclusos para despacho
-
25/08/2021 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2021 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2021 10:54
Expedição de Certidão.
-
25/08/2021 10:54
Decisão
-
17/08/2021 01:57
Conclusos para decisão
-
21/07/2021 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2021 17:25
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 03:26
Suspensão do Prazo
-
25/03/2021 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2021 08:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2021 17:22
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
08/03/2021 18:13
Conclusos para decisão
-
14/02/2021 03:15
Suspensão do Prazo
-
01/02/2021 22:38
Conclusos para despacho
-
01/02/2021 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2021 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2021 16:20
Expedição de Certidão.
-
29/01/2021 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2021 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2020 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2020 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2020 15:14
Decisão
-
07/11/2020 00:14
Conclusos para despacho
-
16/10/2020 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2020 10:36
Expedição de Certidão.
-
16/10/2020 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2020 00:00
Proferido Despacho
-
15/07/2020 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2020 01:37
Suspensão do Prazo
-
30/05/2020 23:19
Suspensão do Prazo
-
24/05/2020 01:22
Suspensão do Prazo
-
06/05/2020 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2020 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2020 15:34
Concedida a Dilação de Prazo
-
04/05/2020 00:00
Expedido Alvará de Levantamento
-
06/03/2020 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2020 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/12/2019 23:51
Decisão
-
08/11/2019 08:58
Conclusos para decisão
-
22/07/2019 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2019 19:29
Expedição de Certidão.
-
18/07/2019 19:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2019 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2019 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2019 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2019 11:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2019 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 17:53
Expedição de Certidão.
-
18/06/2019 17:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2019 17:39
Expedição de Certidão.
-
10/06/2019 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2019 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2019 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2019 17:17
Decisão
-
22/03/2019 12:17
Conclusos para despacho
-
05/12/2018 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2018 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2018 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2018 20:45
Ato ordinatório
-
29/10/2018 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2018 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2018 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2018 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2018 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2018 18:42
Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
-
27/07/2018 17:35
Conclusos para despacho
-
05/08/2016 07:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2016 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2016 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2016 20:10
Decisão
-
21/07/2016 18:19
Conclusos para despacho
-
12/07/2016 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2014 12:27
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2014 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2014 11:37
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2014 11:37
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2014 11:37
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2014 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2014 15:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2014 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2014 15:57
Expedição de Certidão.
-
23/05/2014 14:25
Expedição de Certidão.
-
21/05/2014 17:06
Decisão
-
20/05/2014 11:49
Conclusos para despacho
-
10/04/2014 17:34
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2014
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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