TJSP - 1001677-86.2025.8.26.0191
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Ferraz de Vasconcelos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001677-86.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sidnei Aparecido Turato - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido inicial, e EXTINTO o processo.
Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.
OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023.
De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado.
O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso.
Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024.
As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas.
Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: MAURO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 457735/SP) -
22/08/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 20:22
Julgada improcedente a ação
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27/07/2025 06:06
Suspensão do Prazo
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14/07/2025 13:36
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 13:35
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 06:38
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 07:51
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 07:51
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 07:51
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 07:51
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 13:10
Juntada de Petição de Réplica
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30/05/2025 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 13:46
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2025 15:43
Conclusos para despacho
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29/05/2025 15:43
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 08:12
Juntada de Petição de contestação
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13/05/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/05/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:48
Expedição de Mandado.
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09/05/2025 14:47
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 14:54
Conclusos para decisão
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27/04/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2025 09:07
Conclusos para decisão
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13/04/2025 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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