01/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 13:56

Apensado ao processo
26/08/2025 13:49

Apensado ao processo
25/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011699-71.2007.8.26.0477 (477.01.2007.011699) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - E.F. - E.F.F. e outros - C.A.C.E.E. - - M.N.S. - - C.S.J. - - A.L.F.D. - - L.A.C.D. - - M.T.P.R.P. - - L.C.R.P. - - M.V.G. - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo.

Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional.

O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822.

RESOLVEM: Art. 1º.

O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º.

A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção.

Art. 2º.

Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único.

A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho.

Art. 3º.

Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias.

Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito.

Entende-se como página a atual numeração no sistema.

No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80.

Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. - ADV: RODRIGO HAIEK DAL SECCO (OAB 230255/SP), ROBERTO TREVISAN (OAB 190768/SP), SANDRA APARECIDA VIEIRA STEIN (OAB 198859/SP), SANDRA APARECIDA VIEIRA STEIN (OAB 198859/SP), DOUGLAS VEIGA TARRAÇO (OAB 204269/SP), ALESSANDRA MONTONI SKIBICKI (OAB 216129/SP), ALESSANDRA MONTONI SKIBICKI (OAB 216129/SP), SANDOVAL VIEIRA DA SILVA (OAB 225522/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), MARCIO ZAMBONI CREMACIO (OAB 376786/SP), FELIPE ANDRADE CHAGAS (OAB 491767/SP), ALINE ALESSANDRA DA SILVA MORENO (OAB 409609/SP), BRUNO SOARES DA SILVA (OAB 408969/SP), NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ (OAB 239653/SP), EMERSON LIMA TAUYL (OAB 362139/SP), RENATA SILVA AMANCIO CREMACIO (OAB 288413/SP), MARCOS TANAKA DE AMORIM (OAB 252946/SP), ELISANGELA FERNANDES GONÇALVES (OAB 245809/SP)
22/08/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
12/08/2025 00:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
16/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 07:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:22

Ato ordinatório
04/06/2025 09:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/02/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/02/2025 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:08

Desapensado do processo
29/11/2024 10:08

Desapensado do processo
29/11/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:57

Declarada Decadência ou Prescrição
18/11/2024 14:12

Recebidos os autos do Advogado
13/11/2024 11:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
13/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:07

Desapensado do processo
11/11/2024 15:07

Desapensado do processo
27/08/2024 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
26/04/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 10:47

Bloqueio/penhora on line
25/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 10:08

Recebidos os autos do Advogado
10/04/2024 17:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/12/2023 15:15

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
03/05/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
01/05/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 15:05

Expedição de Mandado.
28/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 13:18

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:13

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 12:05

Expedição de Certidão.
27/04/2023 12:05

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:25

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
15/02/2023 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
09/02/2023 16:08

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
10/08/2022 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
03/08/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 13:15

Expedição de Certidão.
24/02/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 10:48

Conclusos para despacho
03/02/2020 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2020 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2019 09:42

Recebidos os autos do Perito
13/12/2019 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
18/11/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 12:17

Conclusos para decisão
13/11/2019 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2019 11:10

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 15:33

Decisão
07/11/2019 10:48

Conclusos para decisão
06/11/2019 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2019 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2019 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2019 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2019 16:55

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
23/08/2019 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
23/08/2019 10:40

Decisão
23/08/2019 10:27

Conclusos para decisão
22/08/2019 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2019 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2019 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2019 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2019 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2019 10:06

Recebidos os autos do Advogado
17/07/2019 13:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
17/07/2019 13:08

Recebidos os autos do Advogado
12/07/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 15:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
11/07/2019 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 15:40

Decisão
05/07/2019 16:42

Conclusos para decisão
05/07/2019 15:54

Expedição de Certidão.
05/07/2019 15:54

Expedição de Certidão.
05/07/2019 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2019 14:37

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 14:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
03/07/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 16:52

Decisão
01/07/2019 15:53

Conclusos para decisão
01/07/2019 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2019 18:47

Juntada de Outros documentos
27/06/2019 18:47

Juntada de Outros documentos
27/06/2019 18:46

Juntada de Outros documentos
27/06/2019 18:42

Expedição de Certidão.
27/06/2019 17:30

Expedição de Certidão.
27/06/2019 17:23

Decisão
27/06/2019 17:18

Apensado ao processo
27/06/2019 17:18

Apensado ao processo
27/06/2019 17:18

Apensado ao processo
27/06/2019 17:18

Apensado ao processo
27/06/2019 17:18

Apensado ao processo
23/05/2019 14:29

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
01/02/2019 23:19

Suspensão do Prazo
24/01/2019 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
06/09/2018 10:32

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
16/06/2018 22:16

Suspensão do Prazo
22/05/2018 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
21/11/2017 12:22

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
03/10/2017 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
14/09/2017 14:31

Expedição de Certidão.
20/07/2015 15:50

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
09/06/2015 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
07/05/2015 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2015 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2015 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2015 10:36

Proferido Despacho
04/02/2015 15:41

Conclusos para despacho
03/02/2015 15:43

Expedição de Certidão.
20/11/2014 09:43

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
14/10/2014 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
11/08/2014 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
17/08/2012 12:00

Aguardando Digitação
27/07/2011 12:00

Aguardando Manifestação do Réu
06/06/2011 12:00

Aguardando Providências
23/12/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2009 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2009 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
29/07/2008 12:00

Aguardando Digitação
18/07/2008 12:00

Conclusos para despacho
20/07/2007 18:05

Recebimento de Carga
20/07/2007 12:38

Carga à Vara Interna
19/07/2007 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2007

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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