TJSP - 0002149-75.2007.8.26.0146

1ª instância - Vara Unica de Cordeiropolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GRASIELLA BOGGIAN LEVY

OAB: 238093/SP

CPF *96.***.*37-00

MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS

OAB: 259210/SP

CPF *39.***.*10-54

CHRISTIAN BIANCO DE CARVALHO

OAB: 237226/SP

CPF *84.***.*75-37

SIMONE CRISTINA MACHUCA

OAB: 277117/SP

CPF *29.***.*39-06

FABIO LOPES

CPF *78.***.*14-77

ANDRESA MINATEL

OAB: 168120/SP

CPF *77.***.*35-18

MARCIA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB: 143220/SP

NADIA LUANA RIBEIRO E SILVA SOUSA

OAB: 258254/SP

JOSE DANIEL OCCHIUZZI

OAB: 93580/SP

MICHELI DIAS BETONI

OAB: 245699/SP

CPF *53.***.*64-43

PEDRO GERALDO ZANARELLI

OAB: 115552/SP

CARLOS ALBERTO PIOLA FILHO

OAB: 301839/SP

CPF *20.***.*06-92

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOSE DANIEL OCCHIUZZI

OAB: 93580/SP

Testemunhas

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002149-75.2007.8.26.0146 (146.01.2007.002149) - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - J.L.T.S. - - O.P. - - A.P. - - N.B. - - I.L.S. - - N.P. - - J.L. - - S.M. - - J.D.O. - - F.F. - - R.R. - - G.M.R. - - A.C.M. - - J.F.S.N. - - S.B.R.D.S. - - P.M.C. e outros - J.D.O. -

    Vistos. 1) Defiro oparcelamentodascustasprocessuais, em 10 vezes.

    Após a quitação de todas as parcelas, deverão os requeridos apresentar a comprovação nestes autos.

    Aguarde-se o pagamento. 2) Ante a concordância do perito (fl. 1560), defiro, ainda, o parcelamento dos honorários periciais em 06 vezes, que deverão ser depositados em conta vinculada a este processo. 3) No mais, servirá a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Cordeirópolis, para que se proceda o cancelamento total do arresto cautelar averbado na matrícula nº 4.036 e nas de nº 4.037 a 4.155, destacadas da matrícula nº 4.036 para regularização do loteamento, bem como na de nº 4.156 da área institucional.

    Também servirá a presente decisão como ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira, para que se proceda o cancelamento total do arresto cautelar averbado nas matrícula de nº 22.535.

    O ofício deverá ser protocolado pela parte interessada, devidamente instruído com as cópias das peças que se fizerem necessárias.

    Int. - ADV: GRASIELLA BOGGIAN LEVY (OAB 238093/SP), MICHELI DIAS BETONI (OAB 245699/SP), MICHELI DIAS BETONI (OAB 245699/SP), MARCIA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 143220/SP), MARCIA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 143220/SP), MARCIA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 143220/SP), FÁBIO LOPES (OAB 165060/SP), ANDRESA MINATEL (OAB 168120/SP), CHRISTIAN BIANCO DE CARVALHO (OAB 237226/SP), CHRISTIAN BIANCO DE CARVALHO (OAB 237226/SP), PEDRO GERALDO ZANARELLI (OAB 115552/SP), JOSE DANIEL OCCHIUZZI (OAB 93580/SP), NADIA LUANA RIBEIRO E SILVA SOUSA (OAB 258254/SP), SIMONE CRISTINA MACHUCA (OAB 277117/SP), SIMONE CRISTINA MACHUCA (OAB 277117/SP), CARLOS ALBERTO PIOLA FILHO (OAB 301839/SP), JOSE DANIEL OCCHIUZZI (OAB 93580/SP)

  • 22/08/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 23:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 23:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2025 14:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2025 15:12

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2025 12:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2025 11:08

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 10:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 13:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2025 17:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2025 15:22

    Realizado cálculo de custas

  • 18/03/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 13:50

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 19:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2024 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 09:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2024 19:13

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:21

    Ato ordinatório

  • 16/09/2024 19:22

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 18/06/2024 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/06/2024 14:31

    Apensado ao processo

  • 18/06/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 14:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2024 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 16:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/04/2024 16:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/03/2024 14:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2024 12:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/01/2024 14:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2023 16:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/12/2023 15:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/11/2023 16:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/10/2023 15:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/08/2023 14:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2023 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2023 15:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2023 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 13:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 16:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/05/2023 15:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/04/2023 12:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2023 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 14:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2022 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2022 14:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/10/2022 10:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2022 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 16:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 18/08/2022 11:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/08/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 16:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/06/2022 17:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/05/2022 14:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2022 10:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2022 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2022 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2021 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2021 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2021 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2021 16:59

    Autos no Prazo

  • 15/09/2021 16:55

    Proferido Despacho

  • 23/07/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 14:02

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 13/10/2020 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 16:31

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 08/09/2020 17:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 29/05/2019 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2018 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2017 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 01/12/2016 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2016 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2016 15:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/11/2016 15:48

    Decisão

  • 16/11/2016 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2016 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2016 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2016 12:23

    Ato ordinatório

  • 01/11/2016 17:04

    Serventuário

  • 27/10/2016 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2016 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2016 18:35

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2016 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2016 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2016 14:35

    Ato ordinatório

  • 20/10/2016 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 20/10/2016 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2016 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2016 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2016 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2016 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2016 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2016 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2016 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2016 16:59

    Serventuário

  • 25/01/2016 09:18

    Decisão

  • 13/11/2015 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2015 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2015 10:01

    Decisão

  • 26/10/2015 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2015 16:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2015 17:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2015 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2015 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2015 11:32

    Decisão

  • 25/08/2015 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2015 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2015 00:00

    Trânsito em Julgado às partes

  • 01/07/2015 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2015 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2015 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2015 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2015 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2015 13:49

    Decisão

  • 12/06/2015 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2015 10:55

    Decisão

  • 09/06/2015 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2015 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2015 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2015 15:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2015 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2015 10:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/05/2015 10:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2015 10:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/05/2015 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2015 18:14

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 22/04/2015 16:21

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2015 16:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/03/2015 15:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/01/2015 16:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2015 16:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/01/2015 13:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/12/2014 15:36

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 13/11/2014 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2014 18:29

    Proferido Despacho

  • 19/09/2014 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2014 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2014 17:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2014 16:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2014 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2014 12:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2014 17:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2014 16:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/03/2014 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2014 16:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/01/2014 16:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 17/12/2013 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2013 17:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/12/2013 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2013 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2013 14:35

    Decisão

  • 03/12/2013 16:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/11/2013 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 01/10/2013 16:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2013 16:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2013 14:00

    Recebimento de Carga

  • 01/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2013 15:49

    Carga ao Advogado

  • 22/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 20/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/03/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 11/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 13/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2012 00:00

    Aguardando Audiência

  • 31/10/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 17/10/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/09/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 05/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/08/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 09/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 28/06/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 25/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/06/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 05/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 16/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/04/2012 16:24

    Recebimento de Carga

  • 28/03/2012 15:25

    Carga ao Advogado

  • 02/03/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 29/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/02/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 09/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo do Edital

  • 04/10/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 30/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2011 16:26

    Recebimento de Carga

  • 22/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2010 16:13

    Carga Outro

  • 30/11/2010 00:00

    Aguardando Retirada

  • 18/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 03/11/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 07/10/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/03/2010 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 10/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/04/2009 14:44

    Recebimento de Carga

  • 25/03/2009 15:44

    Carga Outro

  • 09/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/10/2007 13:40

    Recebimento de Carga

  • 10/10/2007 13:39

    Carga à Vara Interna

  • 08/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2007 14:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2007

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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