20/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004907-69.2009.8.26.0368 (368.01.2009.004907) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ítalo Lanfredi S/A - Indústrias Mecânicas -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP)
19/08/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 01:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 08:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/07/2025 23:43

Suspensão do Prazo
03/05/2025 03:14

Suspensão do Prazo
19/02/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 15:15

Expedição de Certidão.
11/07/2021 08:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 17:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/06/2021 15:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
05/02/2019 16:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/01/2019 16:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
09/11/2018 10:26

Recebidos os autos do Advogado
01/11/2018 10:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/10/2018 10:56

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2018 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2018 08:09

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 18:49

Proferido Despacho
09/10/2017 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2017 13:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/09/2017 15:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
01/08/2017 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2017 13:53

Reativação de Processo Suspenso
28/07/2017 16:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/07/2017 14:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
13/06/2017 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2017 00:00

Arquivado Provisoriamente
11/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2016 15:00

Arquivado Provisoriamente
13/09/2016 16:50

Juntada de Outros documentos
23/05/2016 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2016 16:08

Proferido Despacho
18/12/2015 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2015 10:22

Expedição de Certidão.
16/07/2015 13:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2015 14:18

Expedição de Certidão.
24/02/2015 09:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2014 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2014 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2014 14:18

Juntada de Outros documentos
16/07/2014 16:54

Recebidos os autos do Advogado
07/07/2014 13:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/07/2014 13:18

Recebidos os autos do Advogado
07/07/2014 13:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/07/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2014 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2014 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2014 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2014 09:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2014 14:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/02/2014 13:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/08/2013 10:22

Recebidos os autos do Advogado
05/08/2013 15:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/07/2013 14:36

Recebimento de Carga
02/07/2013 14:45

Carga Outro
27/06/2013 00:00

Despacho Proferido
19/06/2013 11:51

Recebimento de Carga
22/05/2013 09:35

Carga Outro
19/08/2011 00:00

Arquivo Provisório
15/07/2011 00:00

Despacho Proferido
07/06/2011 00:00

Despacho Proferido
22/03/2011 00:00

Despacho Proferido
25/10/2010 00:00

Despacho Proferido
02/09/2010 00:00

Despacho Proferido
28/09/2009 14:35

Recebimento de Carga
24/09/2009 18:38

Carga à Vara Interna
24/09/2009 18:36

Correção de Classe/Assunto
24/09/2009 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0002566-73.2025.8.26.0024

Neide Jose de Souza

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Vinicius Tamai Mansor

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 23:30

Exibir Processo

Processo nº 1145044-24.2023.8.26.0100

Condominio Edificio Leblon

Alberto Jose Mente

Advogado: Claudia de Oliveira Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2023 22:01

Exibir Processo

Processo nº 0001913-09.2004.8.26.0024

Alcides da Silva

Carlos Antonio da Silva

Advogado: Nei Fernando Vital Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2004 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0000497-78.2019.8.26.0024

Alexandre N. Ferraz &Amp; Cicarelli Advogado...

Otavio Tomonobu Tome Uchiyama

Advogado: Alini Marcela Akinaga Melo Mariano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2017 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0002136-63.2021.8.26.0024

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Carlos Alberto Maciel

Advogado: Giovani Martinez de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2020 09:31

Exibir Processo