22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005799-31.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Morada Del Mare - Luana Moro -

Vistos.

Através da Resolução 46, de 18 de dezembro de 2007, o Conselho Nacional de Justiça criou as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentação e documentos processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), integra a presente Resolução (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020).

E as Tabelas Unificadas devem ser observadas não apenas pelos Tribunais, mas também pelos advogados, haja vista que a eles incumbe a correta formação do processo eletrônico (artigo 9º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e deu outras providências), sendo que a observância delas, na prática, tem se mostrado a única forma idônea de triagem de petições eletrônicas e, assim, de liminares, quando mais em Vara de mais de 10.000 processos cíveis.

Nada obstante, a parte executada juntou às fls. 228 e ss petição nominada "liminar" para formular pedido de "tutela antecedente" para que a parte exequente corrija balancete, ou seja, sem haver fato novo e urgente, de natureza jurídica e impessoal, que o justificasse, mas assim logrando que seu petitório fosse remetido à conclusão com urgência, antes e com prejuízo, pois, da análise dos peticionamentos dos demais jurisdicionados, que igualmente aguardam, bem como com prejuízo ao interesse público na correta administração da unidade judiciária, dada evidente burla à ordem cronológica de juntadas e de conclusões, prevista no art. 12 do CPC.

Isso posto, fica ADVERTIDA das penas do art. 80, inciso III, do CPC.

Torne-se sem efeito a juntada do petitório.

Querendo, junte a parte petição nominada de acordo com o conteúdo dela e aguarde regular conclusão, com estrita e rigorosa observância à ordem cronológica de juntadas e, assim, de conclusões, cuja demora é mais do que justificada pelo enorme e histórico excesso de serviço nesta Vara, somente agravado por peticionamentos similares e aos milhares.

Int. - ADV: DANIELLE TAIANE ARAUJO SOARES (OAB 469950/SP), SYARA MAIA CORRÊA (OAB 311336/SP), RITA DE CASSIA VIEIRA DA SILVA (OAB 479544/SP)
31/10/2018 12:51

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
31/10/2018 12:51

Transitado em Julgado em 29/10/2018
09/10/2018 09:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 582095/2018
09/10/2018 09:35

Ato ordinatório praticado (Petição 582095/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA)
09/10/2018 09:11

Protocolizada Petição 582095/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/10/2018
04/10/2018 05:33

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/10/2018
03/10/2018 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
03/10/2018 14:58

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 04/10/2018
03/10/2018 12:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA
02/10/2018 15:46

Conhecido o recurso de MARIA ZAÍRA BAPTISTA DE MELLO, ANNA BEATRIZ BAPTISTA DE MELLO e RICARDO MURILLO ROCHA DE MELLO - ESPÓLIO e não-provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA
27/09/2018 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000371-2018-CORD3T)
27/09/2018 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000371-2018-CORD3T)
24/09/2018 05:34

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/09/2018
21/09/2018 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
21/09/2018 16:29

Incluído em pauta para 02/10/2018 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA
06/09/2017 08:47

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora)
06/09/2017 08:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 432822/2017
06/09/2017 08:34

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA
05/09/2017 18:50

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA
05/09/2017 18:16

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 832129)
29/08/2017 12:33

Ato ordinatório praticado (Petição 432822/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA)
29/08/2017 11:37

Protocolizada Petição 432822/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/08/2017
25/08/2017 10:47

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS
25/08/2017 05:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/08/2017
24/08/2017 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/08/2017 14:23

Conhecido o recurso de MARIA ZAÍRA BAPTISTA DE MELLO, ANNA BEATRIZ BAPTISTA DE MELLO e RICARDO MURILLO ROCHA DE MELLO - ESPÓLIO e provido para, determinar que seja reautuado o agravo como recurso especial; (Publicação prevista para 25/08/2017)
23/08/2017 13:03

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA
25/08/2016 12:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD
25/08/2016 11:31

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
11/04/2016 14:55

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) com parecer do MPF
11/04/2016 14:53

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 151210/2016
07/04/2016 18:37

Ato ordinatório praticado (Petição 151210/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA)
07/04/2016 17:12

Protocolizada Petição 151210/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/04/2016
07/01/2016 14:58

Juntada de Certidão : Certifico a abertura de Vista dos presentes autos ao Ministério Público Federal, em cumprimento ao determinado pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Ministro (a) Relator (a), nas hipóteses que especifica por meio de Memorando/Ofíc
07/01/2016 10:30

Distribuído por sorteio ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - TERCEIRA TURMA
18/12/2015 16:14

Remetidos os Autos (após digitalização) para TRIBUNAL DE ORIGEM (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PÁTEO DO COLÉGIO - SP Guia n° 12334, passando a tramitar, a partir desta data, de forma eletrônica.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2016

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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