TJSP - 0004617-37.2006.8.26.0052

1ª instância - 01 Juri - Foro Criminal Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIVINO FORTUNATO DOS SANTOS

CPF *82.***.*15-40

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

BRAZILIANO BELARMINO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARINA SOARES DOS SANTOS

CPF *20.***.*22-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DIVINO FORTUNATO DOS SANTOS, PROCESSO Nº 0004617-37.2006.8.26.0052, JUSTIÇA GRATUITA.O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri, do Foro Central Criminal - Juri, Estado de São Paulo, Dr. Bruno Ronchetti de Castro, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu Divino Fortunato dos Santos, que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido que, foi para comparecer ao Julgamento-JURI designado para o dia 28/08/2025 às 13:00h, no Foro Central Criminal - Juri, no Plenário 8 - Sala 2176, na Av. Abrãao Ribeiro, 313, Barra Funda, São Paulo, SOB PENA DE REVELIA. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 5 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 19 de agosto de 2025.

  • 03/09/2025 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 02/09/2025 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 10:40

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 10:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2025 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2025 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 15:43

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 12:50

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 01:00:00, 1ª Vara do Júri.

  • 28/08/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 13:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2025 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DIVINO FORTUNATO DOS SANTOS, PROCESSO Nº 0004617-37.2006.8.26.0052, JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri, do Foro Central Criminal - Juri, Estado de São Paulo, Dr. Bruno Ronchetti de Castro, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu Divino Fortunato dos Santos, que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido que, foi para comparecer ao Julgamento-JURI designado para o dia 28/08/2025 às 13:00h, no Foro Central Criminal - Juri, no Plenário 8 - Sala 2176, na Av. Abrãao Ribeiro, 313, Barra Funda, São Paulo, SOB PENA DE REVELIA. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 5 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 19 de agosto de 2025.

  • 19/08/2025 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2025 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 14:50

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2025 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2025 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2025 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2025 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2025 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2025 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 16:08

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2025 16:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2025 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 11:32

    Reativação do Processo

  • 24/04/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 09:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/04/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 11:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/03/2025 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2025 07:21

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 01:00:00, 1ª Vara do Júri.

  • 21/03/2025 14:04

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 16/12/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 13:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/12/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 21/10/2024 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/10/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 15:13

    Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa

  • 11/07/2024 17:12

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2024 17:00

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/07/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2024 13:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 03/07/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2024 16:13

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2024 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2024 12:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/04/2024 08:11

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2024 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2024 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/04/2024 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 11:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2024 02:30:00, 1ª Vara do Júri.

  • 09/04/2024 11:31

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 14:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2024 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2024 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 01/03/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 13:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 11:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 11:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 15:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 15:26

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2024 21:04

    Suspensão do Prazo

  • 15/01/2024 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 07:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2024 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 07:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2024 17:52

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 04:30:00, 1ª Vara do Júri.

  • 12/01/2024 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2024 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2024 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2024 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 08:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/01/2024 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2024 15:12

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 03:30:00, 1ª Vara do Júri.

  • 17/11/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 20/09/2023 15:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2023 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 15:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 15:02

    Audiência tipo_de_audiencia cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 01:00:00, 1ª Vara do Júri.

  • 31/07/2023 14:25

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 01:00:00, 1ª Vara do Júri.

  • 24/07/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2023 13:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/06/2023 13:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 21:02

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/05/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 02/05/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 11:01

    Audiência tipo_de_audiencia redesignada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2023 01:00:00, 1ª Vara do Júri.

  • 28/04/2023 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 17:32

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 10:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/04/2023 10:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 15:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/03/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 22/03/2023 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2023 15:14

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:31

    Juntada de Alvará

  • 22/03/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:26

    Juntada de Carta precatória

  • 22/03/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:26

    Juntada de Carta precatória

  • 22/03/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Carta precatória

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:24

    Juntada de Carta precatória

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:08

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:03

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:03

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Carta precatória

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:00

    Juntada de Carta precatória

  • 21/03/2023 16:00

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:00

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 16:00

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  • 21/03/2023 15:59

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  • 21/03/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 15:57

    Juntada de Ofício

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  • 21/03/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

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  • 21/03/2023 15:57

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  • 21/03/2023 15:57

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  • 21/03/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 15:56

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  • 21/03/2023 15:56

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  • 21/03/2023 15:56

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  • 21/03/2023 15:56

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  • 21/03/2023 15:56

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  • 21/03/2023 15:56

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  • 21/03/2023 15:56

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  • 21/03/2023 15:56

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  • 21/03/2023 15:56

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  • 21/03/2023 15:56

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  • 21/03/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 14:28

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 24/02/2023 14:28

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/02/2023 14:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2023 14:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/02/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2023 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 08/02/2023 09:37

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/11/2022 14:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2022 14:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2022 15:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2022 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/11/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 15:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/10/2022 16:48

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2023 02:30:00, 1ª Vara do Júri.

  • 22/09/2022 16:39

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 03/08/2022 14:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2022 14:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2022 15:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/07/2022 14:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2022 13:53

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/05/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 13:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2022 11:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2022 11:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2022 15:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/04/2022 16:31

    Serventuário

  • 05/04/2022 16:10

    Decisão

  • 29/03/2022 13:15

    Serventuário

  • 02/12/2021 16:25

    Serventuário

  • 22/10/2021 12:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 12:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 12:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2021 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 08/10/2021 11:40

    Serventuário

  • 08/10/2021 11:40

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/12/2020 14:03

    Autos no Prazo

  • 15/12/2020 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 16:31

    Autos no Prazo

  • 09/12/2020 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 15:11

    Expedição de Alvará.

  • 09/12/2020 15:11

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2020 03:11:07, 1ª Vara do Júri.

  • 19/11/2020 14:46

    Autos no Prazo

  • 18/11/2020 13:27

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 17/11/2020 18:23

    Serventuário

  • 17/11/2020 18:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2020 16:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2020 16:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2020 16:04

    Serventuário

  • 11/11/2020 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/11/2020 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2020 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2020 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2020 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2020 14:52

    Serventuário

  • 10/11/2020 17:41

    Decisão

  • 10/11/2020 17:41

    Decisão

  • 10/11/2020 17:41

    Decisão

  • 10/11/2020 17:41

    Proferido Despacho

  • 09/11/2020 17:23

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2020 01:30:00, 1ª Vara do Júri.

  • 15/10/2020 16:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2020 15:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 08/10/2020 13:38

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/10/2020 13:53

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/10/2020 16:49

    Juntada de Carta precatória

  • 10/09/2020 17:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2020 17:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 31/08/2020 17:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2020 14:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/08/2020 16:04

    Autos no Prazo

  • 13/08/2020 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 13:00

    Proferido Despacho

  • 30/07/2020 15:20

    Serventuário

  • 29/05/2020 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2020 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 22:57

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2020 17:35

    Reativação de Processo Suspenso

  • 06/03/2020 17:34

    Autos no Prazo

  • 14/02/2020 18:29

    Autos no Prazo

  • 07/02/2020 14:23

    Serventuário

  • 07/02/2020 14:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2020 16:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2020 13:20

    Serventuário

  • 06/02/2020 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/02/2020 13:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/02/2020 16:19

    Autos no Prazo

  • 03/02/2020 12:22

    Serventuário

  • 31/01/2020 16:04

    Decisão

  • 30/01/2020 18:17

    Serventuário

  • 27/01/2020 14:52

    Serventuário

  • 10/09/2019 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 13:17

    Autos no Prazo

  • 31/10/2014 21:36

    Arquivado nos termos do Comunicado 837/2014 da Corregedoria Geral da Justiça

  • 03/11/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/06/2010 00:00

    Decisão Proferida

  • 11/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/06/2010 00:00

    Aguardando a Manifestação da Defesa

  • 22/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 10/09/2009 00:00

    Juntada de Petição de Denúncia

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2006

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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