08/09/2025 05:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 19:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 14:54

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:44

Conclusos para despacho
03/09/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:41

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:57

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 21:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 21:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 11:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010000-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1002783-82.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Danilo Isamu Inafuku - Decorrido o prazo sem comprovação pela executada quanto ao adimplemento da obrigação, nos termos da tutela provisória de urgência concedida, providencie a serventia o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD, pois é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável para concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. (Resp 820674.

Fonte: STJ).

O valor será de R$ 5.224,50, referente ao período de seis meses consecutivos (fls.48/51), prazo suficiente para que a ré forneça regularmente cateter e insulina.

No mais, faculto ao ente público aplicar ao caso concreto o Enunciado nº 53 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 53 Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED.

Advirto ao exequente que, nos termos dos Enunciados nº 54 e 55, das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que os valores depositados/ sequestrados em conta judicial serão liberados de forma gradual, mediante a comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, bem como o levantamento dos valores depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica.

Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral.

ENUNCIADO Nº 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica.

Em caso de tratamento em rede privada, será adotado o Enunciado nº 82 das Jornadas mencionadas: ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. - ADV: LORENA LOUREIRO CHAGAS (OAB 352374/SP)
22/08/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:39

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 20:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 16:01

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 20:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/07/2025 15:01

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 13:16

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 14:45

Juntada de Mandado
29/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:39

Expedição de Mandado.
23/06/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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