20/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002361-20.2014.8.26.0286 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Melt Autoparts Industria de Auto Peças Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB 209472/SP), CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB 209472/SP), CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB 209472/SP), CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB 209472/SP)
19/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 00:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2025 05:12

Suspensão do Prazo
17/08/2024 06:54

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:37

Ato ordinatório
20/03/2024 08:47

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/03/2024 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/03/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 13:58

Expedição de Mandado.
04/03/2024 13:57

Expedição de Carta precatória.
04/03/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2018 14:39

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
19/09/2018 14:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/09/2018 09:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
15/06/2018 09:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2018.
04/05/2018 18:44

Disponibilizado no DJE
04/05/2018 14:19

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/05/2018 10:28

Expedição de Certidão.
16/10/2017 11:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/09/2017 12:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
13/09/2017 13:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2017.
17/08/2017 08:42

Disponibilizado no DJE
17/08/2017 08:32

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2017 12:32

Decisão
11/08/2017 17:59

Expedição de Certidão.
18/05/2017 12:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/04/2017 10:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
21/03/2017 10:17

Juntada de Carta precatória
20/02/2017 16:20

Conclusos para decisão
12/01/2017 12:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/11/2016 10:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
28/11/2016 13:04

Ato ordinatório
25/11/2016 10:32

Decisão
17/11/2016 17:44

Conclusos para despacho
16/11/2016 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2016 09:20

Conclusos para despacho
29/09/2016 14:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/09/2016 10:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
06/09/2016 12:22

Ato ordinatório
06/09/2016 10:19

Juntada de Ofício
15/02/2016 15:05

Expedição de Certidão.
15/02/2016 13:23

Expedição de Certidão.
28/07/2015 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 10:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/06/2015 10:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
22/05/2015 14:44

Juntada de Mandado
13/05/2015 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2015 09:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/03/2015 10:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
20/03/2015 15:55

Ato ordinatório
20/03/2015 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2015 10:41

Disponibilizado no DJE
05/03/2015 10:16

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2015 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2015 15:24

Expedição de Carta precatória.
19/02/2015 15:22

Expedição de Mandado.
13/11/2014 11:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/11/2014 09:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
07/10/2014 10:52

Decisão
03/10/2014 09:22

Decisão
14/08/2014 15:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/08/2014 09:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
04/08/2014 11:03

Juntada de Mandado
30/07/2014 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2014 11:45

Expedição de Mandado.
14/04/2014 14:56

Recebidos os autos do Distribuidor local
14/04/2014 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/04/2014 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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