TJSP - 0005324-35.2003.8.26.0270

1ª instância - Sef de Itapeva

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIETA TERESA DE ALMEIDA PRADO

CPF *02.***.*86-15

MINERACAO SANTA BLANDINA S/A

CNPJ: 05.961.891/0002-47

Advogados

JOSE LUIZ PISAPIA RAMOS

OAB: 54713/SP

CPF *72.***.*44-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005324-35.2003.8.26.0270 (270.01.2003.005324) - Execução Fiscal - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Antonieta Teresa de Almeida Prado -

    Vistos.

    Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

    Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

    O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

    Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

    Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

    Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

    As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

    Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

    Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

    Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

    Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

    Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

    Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

    No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

    Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

    A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

    Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

    Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

    Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

    Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

    Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ PISAPIA RAMOS (OAB 54713/SP)

  • 19/08/2025 02:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 22:59

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 18/08/2025 22:59

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 31/07/2025 00:23

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/07/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/05/2025 11:00

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2025 16:18

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 08:54

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 15/04/2025 11:34

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 07:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 13:20

    Ato ordinatório

  • 28/03/2025 03:47

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 16/01/2025 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 07/01/2025 16:28

    Reativação de Processo Suspenso

  • 09/06/2018 05:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/04/2018 13:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/04/2018 10:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/11/2017 14:05

    Proferido Despacho

  • 06/11/2017 13:45

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/10/2017 10:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/09/2017 13:15

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 21/09/2017 14:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/09/2017 16:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/08/2017 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2016 15:42

    Proferido Despacho

  • 12/04/2016 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2016 14:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/03/2016 15:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/03/2016 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2015 13:43

    Proferido Despacho

  • 02/07/2015 14:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/04/2015 10:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/04/2015 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2014 13:20

    Proferido Despacho

  • 07/08/2014 12:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/07/2014 10:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/05/2014 13:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2014.

  • 21/05/2014 13:22

    Juntada de Carta precatória

  • 21/05/2014 13:21

    Juntada de Carta precatória

  • 30/10/2013 14:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/10/2013 14:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/10/2013 14:04

    Juntada de Carta precatória

  • 18/10/2013 14:01

    Juntada de Carta precatória

  • 30/04/2013 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/04/2013 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 04/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2013 10:11

    Recebimento de Carga

  • 18/12/2012 10:08

    Carga ao Advogado

  • 04/12/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/04/2012 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 10/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2012 09:08

    Recebimento de Carga

  • 30/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2012 09:51

    Carga ao Advogado

  • 09/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/07/2011 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 28/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2011 11:49

    Recebimento de Carga

  • 14/06/2011 10:33

    Carga ao Advogado

  • 14/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/11/2010 21:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/07/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2010

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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