TJSP - 1501766-59.2024.8.26.0006

1ª instância - Vara da Regiao Leste 1 de Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Penha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *06.***.*49-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUCILENE CASTELLARI

CPF *61.***.*81-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente E. R. DOS S., Ignorado, Autônomo, RG 28322303, CPF *06.***.*49-09, pai Joao Rodrigues dos Santos, mãe Francisca de Jesus Santos, Nascido/Nascida 14/05/1982, de cor Ignorada, natural de Sao Roque - SP, Outros Dados: 9.2361-8509/9.2084-3825/9.2018-3022, com endereço à Rua Tobias Barreto, 999, loja, Alto da Mooca, CEP 03176-001, São Paulo - SP, Fone 9.2007-7198, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 "caput" (duas vezes) c/c Art. 61 "caput", II, "f" e Art. 147-A § 1º, II c/c Art. 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501766-59.2024.8.26.0006, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu órgão de execução que esta subscreve, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais (art. 129, inciso I, da CF) e legais (art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.625/1993), vem perante Vossa Excelência, para oferecer DENÚNCIA contra E. R. DOS S. (42 anos), qualificado a fls. 3 e 56, pelos fatos e motivos a seguir expostos. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 09 de janeiro de 2024, às 15h00min, na RUA PANTOJO, 1310, - AGUA RASA - 03343000, nesta Comarca, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, E. R. DOS S. ameaçou por palavras L. C., sua ex-esposa, de causar-lhe mal injusto e grave. Consta do incluso inquérito policial que, entre os dias 09 janeiro de 2024 e 17 de maio de 2024, às 23h36min, na RUA PANTOJO, 1310, - AGUA RASA - 03343000, nesta Comarca, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, E. R. DOS S., por razões da condição do sexo feminino, perseguiu reiteradamente L. C., sua ex- esposa, ameaçando sua integridade física e psicológica e invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Consta do incluso inquérito policial que, em 17 de maio de 2024, às 7h00min, na RUA BAGUARI, 229, - TATUAPE - 03084040, nesta Comarca, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, E. R. DOS S. ameaçou por gestos L. C., sua ex-esposa, de causar-lhe mal injusto e grave. É dos autos que o denunciado e vítima mantiveram relacionamento amoroso por, aproximadamente dezessete anos, advindo desse relacionamento uma filha, sendo que não aceitou bem o término da relação. Segundo o apurado, no dia 09/01/2024 (fls. 21/24), o denunciado perseguiu a vítima comparecendo em seu trabalho e em sua residência, onde a ofendeu chamando-a de "puta". No dia 12/01/2024 (fls. 35/37), o denunciado cortou os fios do portão da casa da vítima, quebrou a câmera de sua residência e bateu no seu carro. No dia 17/05/2024 (fls. 12/15), o denunciado avançou com o veículo em direção à vítima quando ela saía da academia, ameaçando atropelá-la. As ameaças e a perseguição são confirmadas inclusive pelos prints de mensagens anexados às fls. 18/20, 25/28 bem como, parcialmente, pelo próprio depoimento do denunciado às fls. 56. Medidas Protetivas deferidas nos autos nº 1500061-17.2024.8.26.0009. Representação às fls. 2. Posto isso, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia E. R. DOS S. como incurso nas penas do artigo 147 c.c artigo 61, inciso II, alínea “f”, por duas vezes, e 147-A, II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/2006. Requer-se, recebida e autuada esta, seja instaurado o competente processo penal contra o denunciado conforme rito ordinário (art. 394, §1º, inciso l, do CPP), citando-o para responder à acusação, ouvindo-se, oportunamente, a vítima e interrogando-se o réu até final sentença, observado o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 492/23). Requer-se, ainda, seja o denunciado condenado a pagar indenização para reparação dos danos causados à vítima, ainda que exclusivamente morais, no importe mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (o art. 9º, da Resolução nº 243 do Conselho Nacional do Ministério Público, e a tese fixada no tema 983 pelo Superior Tribunal de Justiça).". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 12 de agosto de 2025.

  • 15/08/2025 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 16:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/07/2025 16:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/06/2025 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2025 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 20:22

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 20:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 12:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2025 04:37

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2025 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2025 07:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 17:26

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 16:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/02/2025 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 12:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 19:25

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2025 17:59

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 17:51

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2025 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/02/2025 17:37

    Evoluída a classe de 279 para 10943

  • 03/02/2025 11:21

    Recebida a denúncia

  • 03/02/2025 06:41

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2025 22:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2024 09:55

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2024 21:37

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 21:35

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 13:06

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 13:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 20:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2024 14:24

    Suspensão do Prazo

  • 01/08/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 17:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2024 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2024 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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