TJSP - 1030092-10.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:10
Baixa Definitiva
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05/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 20:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 19:39
Homologada a Desistência do Recurso
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04/09/2025 11:26
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 14:44
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1030092-10.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Silvana da Silva Cruz - Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com amparo no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, uma vez que descumprida a competência territorial, por a parte autora não ter domicílio necessário nesta Comarca de Sorocaba que abrange tão somente os Municípios de SOROCABA e ARAÇOIABA DA SERRA.
Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).
Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP) -
22/08/2025 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 00:49
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:44
Extinto o Processo por Incompetência Territorial
-
21/08/2025 23:36
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 15:17
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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