22/08/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1505456-53.2022.8.26.0625 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve Autor: Justiça Pública Averiguado e Réu: Reginaldo de Jesus e outro EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA REGINALDO DE JESUS E OUTRO, PROCESSO Nº 1505456-53.2022.8.26.0625, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr(a). Cláudia Calles Novellino Ballestero, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: EWERTON MANTOVANI DE JESUS, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 45.132.398, CPF *68.***.*66-08, pai REGINALDO DE JESUS, mãe IZABEL DE SOUZA MANTOVANI, Nascido/Nascida em 20/08/1987, de cor Pardo, Outros Dados: [email protected], com endereço à Avenida Jose Olegario de Barros, 461, Areao, CEP 12060-400, Taubaté - SP, Fone (12) 99248-8268. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva em relação a Ewerton Mantovani de Jesus e: (i) Absolvo o réu das imputações de incursão no art. 129, §9º, e no art. 147, ambos do Código Penal, sob a regência da Lei n.º 11.340/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (ii) Condeno o réu à pena privativa de liberdade de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por incursão no art. 129, caput, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais (Código de Processo Penal, art. 804), no valor equivalente a cem UFESPs (Lei Estadual n.º 11.608/2003, art. 4º, §9º), A exigibilidade dessa verba permanecerá sob condição suspensiva, enquanto perdurar a insuficiência de recursos que justifica a concessão da gratuidade da justiça ao réu, tal como pleiteado em alegações finais orais, e já que assistido pela Defensoria Pública (anote-se). Ao cabo de cinco anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, remanescendo a hipossuficiência financeira, poderá ser reconhecida sua inexigibilidade, o que fica a cargo do Juízo das Execuções. Faculto a permanência do réu em liberdade até o trânsito em julgado da presente, consoante se verificou ao longo do trâmite processual. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remeta-se ao ofendido, por via postal, cópia desta sentença ou de eventual acórdão que confirme a condenação (Código de Processo Penal, art. 201, §2º, NSCGJ, art. 399). E ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taubaté, aos 15 de agosto de 2025.
18/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 18:53

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 08:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 17:24

Recebido o recurso
03/06/2025 16:44

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:33

Expedição de Mandado.
14/05/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 16:43

Expedição de Mandado.
05/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:19

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 14:53

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
15/10/2024 09:28

Conclusos para julgamento
09/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
08/10/2024 23:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:28

Expedição de Mandado.
02/07/2024 11:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/07/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 09:38

Expedição de Mandado.
22/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:34

Expedição de Mandado.
20/06/2024 16:34

Expedição de Mandado.
20/06/2024 15:34

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:34

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 08:39

Conclusos para despacho
08/06/2024 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 10:12

Expedição de Mandado.
27/05/2024 12:31

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 11:32

Expedição de Ofício.
15/05/2024 09:34

Expedição de Mandado.
15/05/2024 09:34

Expedição de Mandado.
15/05/2024 09:34

Expedição de Mandado.
14/05/2024 15:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/05/2024 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 21:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 11:13

Juntada de Mandado
04/04/2024 10:21

Expedição de Mandado.
04/04/2024 10:21

Expedição de Mandado.
03/04/2024 14:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/04/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 19:11

Expedição de Certidão.
29/03/2024 19:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 09:49

Expedição de Mandado.
18/03/2024 09:49

Expedição de Mandado.
18/03/2024 09:49

Expedição de Mandado.
18/03/2024 09:48

Expedição de Mandado.
11/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
07/11/2023 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 17:06

Conclusos para decisão
31/10/2023 10:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 02:45:00, 1ª Vara Criminal.
27/10/2023 14:49

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:38

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/07/2023 22:57

Expedição de Certidão.
19/07/2023 22:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2023 18:24

Expedição de Ofício.
28/05/2023 18:24

Expedição de Ofício.
28/05/2023 18:24

Expedição de Ofício.
24/05/2023 21:55

Expedição de Ofício.
24/05/2023 21:55

Expedição de Ofício.
24/05/2023 21:55

Expedição de Ofício.
24/05/2023 21:55

Expedição de Ofício.
24/05/2023 14:47

Expedição de Mandado.
24/05/2023 14:13

Expedição de Certidão.
29/03/2023 20:19

Recebida a denúncia
28/03/2023 10:00

Conclusos para decisão
16/03/2023 23:43

Conclusos para despacho
16/03/2023 23:41

Evoluída a classe de 279 para 10943
10/02/2023 18:40

Juntada de Petição de Denúncia
10/02/2023 10:48

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 11:04

Expedição de Certidão.
13/12/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 09:53

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:50

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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