31/10/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 15:00

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 02:37

Expedição de Certidão.
16/09/2023 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:41

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 10:31

Conclusos para julgamento
01/09/2023 12:41

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Washington Luiz Bezerra da Silva (OAB 489225/SP) Processo 1048598-03.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jackson Claudino da Silva -

Vistos. 1 - Da tutela de urgência: Defiro o pedido de tutela antecipada, pois há prova inequívoca conducente à verossimilhança do alegado, uma vez que o artigo 5º, XX, da Constituição Federal, assegura o direito de aderir ou não a qualquer entidade associativa, de direito de aderir ou não a qualquer entidade associativa, de modo que, numa análise superficial, não exauriente, verifica-se plausível, nesta etapa, que não seja imposto unilateralmente à parte autora o dever de continuar a contribuir, mediante desconto em folha de pagamento.

O dano de difícil reparação consiste no fato de que, acaso não cessado o desconto desde já, ficará a parte requerente compelida a aguardar a devolução das quantias. 2 A parte autora aufere vencimentos superiores a três salários mínimos, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita. 3 - Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

Via impressa desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como mandado, ofício ou carta, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem.

O advogado deverá imprimir esta decisão e providenciar o devido encaminhamento, devendo em seguida comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 15 dias.

Int.
22/08/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 23:48

Expedição de Certidão.
21/08/2023 23:48

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 11:17

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:16

Expedição de Certidão.
01/08/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000549-29.2022.8.26.0161

Zuriel Contabil LTDA

Angelo de Oliveira Ferreira

Advogado: Matheus da Silva Pedrosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1502253-60.2022.8.26.0568

Justica Publica

Giovana Dias Goncalves

Advogado: Maria Alexandra Ferreira Farias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2022 03:02

Exibir Processo

Processo nº 1016352-52.2018.8.26.0562

Hugo Menezes de Sousa

Maria de Lourdes Menezes de Sousa

Advogado: Carolina Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2018 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1006437-91.2023.8.26.0565

Carlos Maxwell Souza Viana

Beach Park Hoteis e Turismo S/A

Advogado: Julio Cezar Engel dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1006437-91.2023.8.26.0565

Carlos Maxwell Souza Viana

Beach Park Hoteis e Turismo S/A

Advogado: Julio Cezar Engel dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 17:54

Exibir Processo