08/09/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022500-12.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Larissa Malagrine Monteiro - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Por consequência, eventual tutela provisória ou liminar concedida foi cassada.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não há reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (arts 54 e 55, Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). - ADV: TAIS BORGES FONGARO (OAB 226290/SP), VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP), CASSIANO FONGARO (OAB 262958/SP)
22/08/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:43

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 11:29

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 15:57

Conclusos para decisão
30/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 20:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:41

Expedição de Mandado.
18/06/2025 13:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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