30/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018534-41.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Maria Vilma de Brito Gonçalves -

Vistos.

Decorrido o prazo para o recolhimento do preparo, JULGO DESERTO O RECURSO, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615 ou botão "Baixar e arquivar", a partir da fila ag.

Decurso de prazo - publicação).

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Decisão que julgou deserto o recurso após determinar que a parte agravante juntasse comprovantes atuais de seus rendimentos ou recolhesse o preparo recursal.

Parte que ficou inerte.

A presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

A Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos" (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Litisconsórcio ativo que permite o recolhimento das custas e do preparo.

Partes que se reúnem para o bônus, mas que devem repartir o ônus da ação coletiva.

Ausência de prova contemporânea da hipossuficiência econômica.

Partes que em julho de 2015 recebiam mais de cinco e até nove mil reais.

Recurso não provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107181-03.2024.8.26.9061; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis (...), 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de processo sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR FAUSTINO DE ARAUJO (OAB 278645/SP)
22/08/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:40

Homologada a Desistência do Recurso
21/08/2025 17:40

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 00:30

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:29

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/06/2025 13:39

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:40

Julgada improcedente a ação
21/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:25

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 08:34

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:29

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:28

Expedição de Mandado.
21/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:38

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
19/05/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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