TJSP - 1004153-28.2023.8.26.0075
1ª instância - 01 Cumulativa de Bertioga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1004153-28.2023.8.26.0075 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Bertioga, Estado de São Paulo, Dr(a). Jade Marguti Cidade, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ESPOLIO DE MAURICIO JOSOE GIRAUD, representado por EUNICE RODRIGUES DA SILVA, CPF *87.***.*69-08, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, alegando em síntese: Ao Senhor Maurício Josoe Giraud foi concedida aposentadoria, a partir de 23/07/2017, sob a condição de Policial Militar Reformado do Estado de São Paulo. O benefício foi extinto quando do falecimento daquele, aos 16/05/2021.Após o óbito do então beneficiário, a Administração Pública Estadual, com lastro em apurações, sindicância e diligências realizadas, constatou que aquele acumulou, indevidamente, cargos públicos, pois enquanto compunha os quadros da Polícia Militar Estadual, e estava na ativa, foi investido no cargo de Técnico Auxiliar do Município de Bertioga, sem a correspondente transferência para a reserva. Portanto, imputa-se o dever de ressarcir aos cofres públicos o importe de R$286.354,37 (data base outubro de 2023), na forma dos artigos 796, do CPC3 e 1997, do CC4 revelando-se competente este Juízo para apreciação e julgamento da presente demanda, nos termos do artigo 48, do CPC.Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bertioga, aos 28 de julho de 2025. -
15/08/2025 15:25
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 17:13
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 15:48
Conclusos para despacho
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08/07/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 15:37
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/06/2025 15:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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05/05/2025 14:28
Expedição de Mandado.
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24/03/2025 16:17
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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24/03/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 06:31
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 10:06
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/02/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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03/02/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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03/02/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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03/02/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
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24/01/2025 12:55
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
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24/01/2025 09:56
Conclusos para despacho
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23/01/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2024 10:59
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/12/2024 10:53
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 06:35
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 15:29
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2024 13:55
Conclusos para despacho
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10/10/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2024 10:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/09/2024 10:12
Expedição de Certidão.
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13/07/2024 06:36
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 17:27
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 17:24
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2024 15:36
Conclusos para despacho
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29/06/2024 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/06/2024 03:01
Juntada de Certidão
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17/06/2024 09:24
Expedição de Carta.
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23/05/2024 15:38
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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22/05/2024 04:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2024 15:58
Expedição de Certidão.
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16/05/2024 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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16/05/2024 15:50
Expedição de Certidão.
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15/04/2024 06:34
Expedição de Certidão.
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04/04/2024 11:50
Expedição de Certidão.
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04/04/2024 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/04/2024 01:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/03/2024 04:00
Juntada de Certidão
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20/03/2024 11:37
Expedição de Carta.
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06/02/2024 13:09
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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05/02/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2024 09:19
Expedição de Certidão.
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22/01/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
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19/01/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/01/2024 15:03
Expedição de Certidão.
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18/01/2024 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/01/2024 15:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/01/2024 03:31
Certidão de Publicação Expedida
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10/01/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/01/2024 14:45
Recebida a Petição Inicial
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08/01/2024 14:46
Conclusos para decisão
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15/12/2023 00:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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