28/08/2025 23:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049820-71.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Ed Carlos Gomes Vieira - Recebo os embargos de declaração e os acolho, pois a decisão embargada foi proferida com erro material.

Por consequência, RECEBO O RECURSO INOMINADO retro, nos efeitos devolutivo e supensivo (salvo eventual quanto ao da capítulo da concessão/confirmação de tutela provisória de urgência, se existir), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após elaborada a certidão, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), ISABELA CRISTINA ALVES ARAÚJO (OAB 491203/SP)
20/08/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:54

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 13:08

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2025 03:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 21:00

Não Conhecido o Recurso
14/08/2025 14:04

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:17

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:26

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:27

Expedição de Ofício.
21/07/2025 09:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial da Fa.
18/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
13/03/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:59

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
04/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 00:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:48

Concedida a Dilação de Prazo
27/02/2025 14:22

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
02/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 07:16

Conclusos para decisão
24/01/2025 18:26

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/01/2025 08:53

Conclusos para decisão
21/01/2025 07:55

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 14:21

Expedição de Mandado.
17/12/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:33

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:31

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 10:38

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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