21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044923-34.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Maria Catarina de Oliviera Costa - Deixo de receber o recurso inominado interposto, haja vista que o feito transitou em julgado e não há sentença recorrível.

Ademais, é vedado o aditamento da petição inicial nesta fase processual (art. 329 do Código de Processo Civil).

Assim, tornem os autos ao arquivo. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
20/08/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 23:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 20:08

Expedição de Certidão.
09/08/2025 20:08

Mantida a Decisão Anterior
08/08/2025 15:40

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 09:40

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/02/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 20:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/02/2025 11:43

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/05/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões
17/05/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 23:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 23:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/05/2024 14:48

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 23:52

Expedição de Certidão.
14/05/2024 23:51

Julgada Procedente a Ação
14/05/2024 13:37

Conclusos para julgamento
22/04/2024 16:23

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:51

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 20:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 13:33

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 10:09

Conclusos para decisão
01/12/2023 18:45

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2023 15:26

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:17

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 12:40

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:21

Expedição de Mandado.
27/11/2023 11:20

Recebida a Petição Inicial
24/11/2023 14:11

Conclusos para decisão
24/11/2023 14:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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