20/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013930-81.2007.8.26.0506 (984/2007) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Odontobras Ind.

Com.

Equip.

Med.

Odont.

Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 178867/SP)
19/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
14/08/2025 17:00

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
19/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:54

Ato ordinatório
15/05/2025 17:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/04/2024 14:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/03/2024 14:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
10/10/2023 14:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/08/2023 14:45

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
30/10/2019 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2019 17:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/08/2019 10:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
19/11/2018 11:51

Expedição de Certidão.
19/11/2018 11:50

Expedição de Certidão.
31/10/2018 11:00

Autos no Prazo
30/10/2018 11:49

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2018 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 16:49

Recebidos os autos da Conclusão
08/05/2018 15:44

Decisão
15/08/2017 08:52

Conclusos para decisão
26/06/2017 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
26/06/2017 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
26/06/2017 18:33

Transferência de Processo - Saída
19/08/2015 10:17

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
28/04/2015 10:31

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
05/03/2015 17:33

Juntada de Mandado
18/02/2015 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2014 11:01

Expedição de Mandado.
16/12/2014 16:09

Expedição de Mandado.
16/12/2014 16:09

Expedição de Mandado.
14/06/2014 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2014 15:12

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
29/04/2014 10:47

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
18/02/2014 17:21

Juntada de Mandado
15/01/2014 10:02

Mandado Devolvido na Central de Mandados
06/12/2013 15:52

Expedição de Mandado.
04/12/2013 14:55

Expedição de Mandado.
04/12/2013 10:40

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
22/11/2013 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
28/06/2012 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
05/06/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
30/05/2012 00:00

Apensado ao processo
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
01/12/2011 14:10

Cumprimento
14/09/2011 15:20

Cumprimento
21/03/2011 08:00

Carga ao Procurador do Estado
28/02/2011 08:58

Outros
12/02/2011 13:31

Conclusos para despacho
11/02/2011 15:30

Outros
09/02/2011 17:22

Conclusos para despacho
05/02/2011 16:35

Conclusos para despacho
11/08/2010 14:42

Conclusos para despacho
11/08/2010 13:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2010 16:16

Conclusos para despacho
28/09/2009 08:00

Carga ao Procurador do Estado
17/09/2009 09:06

Outros
11/09/2009 11:01

Outros
06/04/2009 08:00

Carga ao Procurador do Estado
20/10/2008 08:00

Carga ao Procurador do Estado
13/05/2008 08:00

LAUDA
13/02/2008 08:00

Carga ao Juiz - Sentença
17/09/2007 08:00

Carga ao Procurador do Estado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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