20/08/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019149-61.1996.8.26.0506 (1926/1996) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Viana Produtos de Limpeza Ltda - - Edna Maria Viana - - Edison Jose Viana -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: VANUZA CARLA CAMACHO TOBIAS (OAB 119206/SP), MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY (OAB 41496/SP), MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY (OAB 41496/SP), VANUZA CARLA CAMACHO TOBIAS (OAB 119206/SP), VANUZA CARLA CAMACHO TOBIAS (OAB 119206/SP), MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY (OAB 41496/SP), ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 112313/SP), ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 112313/SP), ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 112313/SP)
19/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:47

Ato ordinatório
18/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:50

Ato ordinatório
08/05/2025 23:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/04/2024 11:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/02/2024 11:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
28/05/2021 13:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2017 14:38

Recebidos os autos da Conclusão
30/11/2017 11:17

Decisão
23/11/2017 18:41

Conclusos para despacho
24/10/2017 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
25/07/2017 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
25/07/2017 10:02

Transferência de Processo - Saída
05/07/2017 16:18

Expedição de Mandado.
06/06/2017 09:12

Serventuário
23/05/2017 17:24

Recebidos os autos do Advogado
09/05/2017 18:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/05/2017 11:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2017 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2017 11:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/04/2017 09:32

Serventuário
07/10/2016 12:59

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
29/08/2016 17:08

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
11/08/2016 14:15

Serventuário
02/08/2016 13:41

Recebidos os autos do Advogado
26/07/2016 15:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/07/2016 09:19

Autos no Prazo
25/06/2016 11:24

Expedição de Carta.
23/11/2015 17:38

Expedição de Outros documentos.
01/06/2015 15:59

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
25/04/2015 15:20

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
22/10/2014 12:35

Juntada de Mandado
21/10/2014 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2014 16:28

Expedição de Mandado.
11/08/2014 11:24

Expedição de Mandado.
11/12/2013 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2013 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
01/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
30/01/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
15/03/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
02/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/03/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
01/03/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
29/02/2012 00:00

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
16/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
25/10/2011 16:12

Conclusos para despacho
19/05/2011 11:09

Vista ao Procurador do Estado
19/05/2011 08:00

Carga ao Procurador do Estado
25/03/2011 16:59

Conclusos para despacho
02/03/2011 08:00

Carga de Mandados
17/02/2011 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Carga Xerox) para destino
10/02/2011 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Xerox) para destino
17/03/2010 16:56

Marcar Leilao
09/11/2009 13:50

Conclusos para despacho
21/07/2009 13:07

Vista ao Procurador do Estado
21/07/2009 08:00

Carga ao Procurador do Estado
30/04/2009 14:56

Conclusos para despacho
07/11/2008 08:00

Carga ao Procurador do Estado
31/10/2008 15:53

Vista ao Procurador do Estado
28/07/2008 08:00

LAUDA
11/06/2007 08:00

Carga ao Procurador do Estado
24/04/2007 08:00

LAUDA
07/04/2006 08:00

Carga ao Procurador do Estado
22/02/2006 08:00

Carga de Mandados
08/06/2004 08:00

LAUDA
12/11/2002 08:00

LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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