02/09/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
30/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023794-02.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Flavio Augusto Biazim de Carvalho -

Vistos.

Decorrido o prazo para o recolhimento do preparo, JULGO DESERTO O RECURSO, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615 ou botão "Baixar e arquivar", a partir da fila ag.

Decurso de prazo - publicação).

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Decisão que julgou deserto o recurso após determinar que a parte agravante juntasse comprovantes atuais de seus rendimentos ou recolhesse o preparo recursal.

Parte que ficou inerte.

A presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

A Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos" (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Litisconsórcio ativo que permite o recolhimento das custas e do preparo.

Partes que se reúnem para o bônus, mas que devem repartir o ônus da ação coletiva.

Ausência de prova contemporânea da hipossuficiência econômica.

Partes que em julho de 2015 recebiam mais de cinco e até nove mil reais.

Recurso não provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107181-03.2024.8.26.9061; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis (...), 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de processo sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: CLAUDIR ROBERTO TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 398730/SP), ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 302125/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)
20/08/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 23:54

Homologada a Desistência do Recurso
19/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:04

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/07/2025 16:57

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:49

Mantida a Decisão Anterior
27/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:55

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
20/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:55

Julgada improcedente a ação
15/07/2025 14:13

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 20:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 15:17

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:33

Expedição de Mandado.
01/07/2025 13:32

Recebida a Petição Inicial
30/06/2025 17:23

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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