TJSP - 0049648-71.2009.8.26.0506
1ª instância - Foro 9 - Nucleo 4.0_Unidade 9 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0049648-71.2009.8.26.0506 (3001/2009) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Oclides Zepponi - - Suely Pimentel Zepponi -
Vistos.
Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.
Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.
O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.
Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.
Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.
Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.
As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.
Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.
Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.
Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.
Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.
Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.
No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.
Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.
A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.
Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.
Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.
Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.
Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.
Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP) -
19/08/2025 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 22:58
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
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18/08/2025 22:58
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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12/08/2025 22:40
Suspensão do Prazo
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12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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31/07/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2025 12:37
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2025 18:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 17:55
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 17:54
Ato ordinatório
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27/03/2025 14:52
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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29/01/2025 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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22/06/2023 16:33
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
23/01/2023 13:47
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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13/01/2023 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2023 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/01/2023 16:42
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/01/2023 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2022 09:14
Expedição de Certidão.
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30/11/2022 09:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2022 09:14
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 16:53
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2021 18:23
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
13/03/2020 14:54
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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13/02/2020 09:19
Expedição de Certidão.
-
13/02/2020 09:19
Expedição de Certidão.
-
28/01/2020 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2020 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2020 17:43
Recebidos os autos do Advogado
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22/01/2020 18:19
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
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07/10/2019 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2019 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2019 09:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
24/05/2019 15:07
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
27/03/2019 17:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2019 17:11
Expedição de Certidão.
-
27/03/2019 16:06
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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18/03/2019 15:51
Recebidos os autos do Advogado
-
07/02/2019 15:37
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
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07/02/2019 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2017 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
17/10/2017 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
17/10/2017 12:00
Transferência de Processo - Saída
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26/09/2017 10:46
Expedição de Mandado.
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26/09/2017 10:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/03/2017 14:39
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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06/02/2017 15:35
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
13/12/2016 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2016 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2016 10:34
Decisão
-
01/12/2016 17:04
Conclusos para decisão
-
01/12/2016 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2016 13:22
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
19/09/2016 16:35
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
05/09/2016 16:39
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/08/2016 10:28
Inclusão de Responsável Tributário Deferida
-
18/05/2016 15:12
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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13/04/2016 14:52
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
08/04/2016 16:19
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
06/04/2016 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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04/04/2016 15:07
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
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04/04/2016 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
04/04/2016 14:50
Expedição de Certidão.
-
04/04/2016 12:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/04/2016 15:12
Decisão
-
30/03/2016 09:32
Expedição de Certidão.
-
29/03/2016 18:23
Expedição de Certidão.
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16/02/2016 13:28
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
26/10/2015 15:44
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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17/11/2014 11:47
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
11/11/2014 10:46
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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12/08/2014 17:27
Juntada de Mandado
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08/07/2014 10:52
Expedição de Mandado.
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30/06/2014 12:15
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
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17/06/2014 08:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
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30/07/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
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29/07/2013 00:00
Inclusão de Responsável Tributário Deferida
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21/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
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06/11/2012 00:00
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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25/09/2012 00:00
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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06/02/2012 08:00
Migração: Oficial de Justiça do processo
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15/08/2011 18:35
Aguardando Prazo
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08/08/2011 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Carga Xerox) para destino
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19/07/2011 18:44
Outros
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17/05/2011 11:25
Cumprimento
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12/01/2011 14:54
Cumprimento
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12/01/2011 14:54
Cumprimento
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07/12/2010 08:00
Carga ao Distribuidor
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06/12/2010 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuidor) para destino
-
04/08/2010 08:00
Conclusos para despacho
-
21/06/2010 16:40
Conclusos para despacho
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21/06/2010 10:29
Conclusos para despacho
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07/12/2009 08:00
Carga ao Procurador do Estado
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06/10/2009 08:00
Carga de Mandados
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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