26/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:48

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
21/08/2025 16:49

Conclusos para julgamento
20/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0049658-18.2009.8.26.0506 (3006/2009) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Empório das Esquadrias Materiais para Construção Ltda.

M.E. -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: HÉLIO TEIXEIRA MARQUES NETO (OAB 268067/SP)
19/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 22:41

Suspensão do Prazo
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 22:04

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:03

Ato ordinatório
26/03/2025 02:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/01/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/01/2020 14:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/11/2019 15:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
08/11/2018 11:00

Autos no Prazo
26/06/2017 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
26/06/2017 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
26/06/2017 12:54

Transferência de Processo - Saída
26/06/2017 11:08

Expedição de Certidão.
02/08/2016 10:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/05/2015 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
20/03/2015 13:42

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
03/02/2015 11:12

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
16/07/2014 10:50

Recebidos os autos da Conclusão
14/06/2014 08:52

Conclusos para despacho
05/03/2014 16:03

Recebidos os autos do Advogado
20/02/2014 15:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/02/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
28/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
02/02/2012 08:00

Carga ao Procurador do Estado
26/01/2012 10:30

Outros
16/01/2012 12:24

Aguardando Publicacao
26/10/2011 17:07

Expedição de Certidão.
05/04/2011 08:00

Conclusos para despacho
22/03/2011 13:16

Conclusos para despacho
10/02/2011 17:20

Juntada de Outros documentos
09/02/2011 12:28

Aguardando Prazo
28/01/2011 08:00

Carga ao Advogado
27/01/2011 18:49

Aguardando Prazo
23/11/2010 14:24

Aguardando Publicacao
04/11/2010 14:43

Juntada de Outros documentos
17/09/2010 08:00

Carga ao Procurador do Estado
05/08/2010 13:08

Conclusos para despacho
15/07/2010 11:08

Conclusos para despacho
08/07/2010 15:36

Outros
12/02/2010 08:00

Conclusos para despacho
06/10/2009 08:00

Carga de Mandados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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