TJSP - 0049645-19.2009.8.26.0506
1ª instância - Foro 9 - Nucleo 4.0_Unidade 9 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0049645-19.2009.8.26.0506 (3044/2009) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Albadelou Drogas Ltda - Lourenco Arantes de Moraes -
Vistos.
Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.
Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.
O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.
Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.
Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.
Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.
As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.
Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.
Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.
Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.
Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.
Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.
No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.
Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.
A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.
Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.
Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.
Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.
Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.
Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP), ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP) -
19/08/2025 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 22:58
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
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18/08/2025 22:58
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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12/08/2025 22:41
Suspensão do Prazo
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12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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08/07/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 19:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 19:02
Ato ordinatório
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26/04/2025 15:48
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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29/01/2025 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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26/11/2024 14:20
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
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20/11/2024 04:56
Certidão de Publicação Expedida
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19/11/2024 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/11/2024 10:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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31/10/2024 14:48
Mudança de Magistrado
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03/03/2020 16:38
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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04/12/2019 15:40
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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26/11/2019 12:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/03/2019 18:24
Suspensão do Prazo
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10/01/2019 16:23
Autos no Prazo
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11/09/2017 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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11/09/2017 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
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11/09/2017 13:45
Transferência de Processo - Saída
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11/09/2017 13:39
Expedição de Carta.
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11/09/2017 13:39
Expedição de Carta.
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18/04/2017 16:34
Autos no Prazo
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11/04/2017 11:12
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2017 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/04/2017 17:51
Decisão
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20/03/2017 16:37
Serventuário
-
12/12/2016 15:19
Recebidos os autos do Advogado
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06/12/2016 11:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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06/12/2016 10:41
Certidão de Publicação Expedida
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05/12/2016 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2016 15:04
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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27/04/2016 14:43
Conclusos para despacho
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06/11/2015 21:55
Suspensão do Prazo
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22/09/2015 12:26
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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29/05/2015 18:23
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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22/05/2015 15:33
Serventuário
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20/05/2015 15:17
Recebidos os autos do Advogado
-
30/04/2015 14:52
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
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13/04/2015 14:57
Autos no Prazo
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17/12/2014 16:55
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2014 14:55
Inclusão de Responsável Tributário Deferida
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22/07/2014 18:39
Conclusos para despacho
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19/08/2013 00:00
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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24/05/2013 00:00
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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16/05/2013 00:00
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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15/05/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
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14/05/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
08/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
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29/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
27/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2012 00:00
Proferido Despacho
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30/10/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
24/10/2012 00:00
Autos no Prazo
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24/10/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
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23/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/10/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
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17/10/2012 00:00
Decisão
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02/10/2012 00:00
Conclusos para julgamento
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02/10/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
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02/10/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
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01/10/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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09/03/2012 00:00
Conclusos para julgamento
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29/02/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2012 08:00
Migração: Oficial de Justiça do processo
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13/01/2012 08:00
Conclusos para despacho
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21/09/2011 15:36
Conclusos para despacho
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08/08/2011 08:00
Carga ao Procurador do Estado
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20/07/2011 17:48
Vista ao Procurador do Estado
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20/05/2011 08:00
Carga de Mandados
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14/04/2011 17:46
Ag. Carga de Mandado
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01/02/2011 15:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Datilografia) para destino
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29/07/2010 08:00
Carga ao Procurador do Estado
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14/07/2010 15:03
Vista ao Procurador do Estado
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11/12/2009 12:59
Juntada de Outros documentos
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21/10/2009 08:00
Carga de Mandados
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09/10/2009 13:38
Ag. Carga de Mandado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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