09/09/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 23:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 23:55

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
08/09/2025 10:56

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018607-13.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Roldao Pereira Martins - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
20/08/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 08:20

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:23

Homologada a Desistência do Recurso
06/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
03/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
27/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:26

Mantida a Decisão Anterior
22/07/2025 15:46

Conclusos para decisão
22/07/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:45

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 21:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:13

Julgada improcedente a ação
24/06/2025 14:46

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:13

Expedição de Mandado.
22/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:50

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002755-10.2025.8.26.0323

Unisal - Universidade Salesiana Campus S...

Caroline Lima Santos

Advogado: Marcelo Marcos de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1017867-55.2025.8.26.0602

Aparecida de Fatima Oliveira

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Advogado: Marcos Jose Dias Carmo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0058894-67.2004.8.26.0506

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Comol Comercial Olivato LTDA

Advogado: Rodrigo Hamamura Bidurin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 00:34

Exibir Processo

Processo nº 1534798-07.2018.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Hugo Eneas Salomone

Advogado: Jose Carlos Fagoni Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2018 22:52

Exibir Processo

Processo nº 1046592-63.2021.8.26.0224

Daniel de Jesus Bispo de Oliveira

Joana Simon

Advogado: Camilla Aparecida Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2021 19:17

Exibir Processo