26/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:17

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
21/08/2025 16:50

Conclusos para julgamento
20/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000358-71.1989.8.26.0506 (4903/1989) - Execução Fiscal - Perdiza S/A Industria e Comercio - - Celso Perdiza -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
19/08/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 22:47

Suspensão do Prazo
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025 12:54

Juntada de Ofício
18/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 22:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:59

Ato ordinatório
08/05/2025 05:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/02/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/02/2025 15:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/12/2024 09:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
21/01/2020 12:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/11/2019 12:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/08/2019 17:39

Autos no Prazo
29/08/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 11:15

Recebidos os autos da Conclusão
30/05/2019 17:52

Proferido Despacho
24/05/2019 11:50

Conclusos para decisão
18/09/2018 17:03

Expedição de Certidão.
08/08/2017 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
08/08/2017 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
08/08/2017 09:45

Transferência de Processo - Saída
14/12/2016 13:11

Autos no Prazo
07/12/2016 11:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2016 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2016 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2016 18:11

Conclusos para despacho
07/11/2016 18:26

Proferido Despacho
10/08/2016 17:30

Conclusos para despacho
08/07/2016 17:19

Serventuário
16/02/2016 18:20

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
28/01/2016 17:12

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
21/01/2016 15:58

Recebidos os autos da Conclusão
19/01/2016 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2016 09:45

Conclusos para despacho
15/01/2016 15:01

Conclusos para decisão
19/10/2015 13:29

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
05/10/2015 16:40

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
16/06/2015 10:48

Autos no Prazo
20/05/2015 10:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2015 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2015 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
19/12/2014 16:46

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
15/12/2014 13:27

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
14/03/2014 15:37

Juntada de Mandado
25/02/2014 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2014 10:54

Expedição de Mandado.
07/02/2014 15:17

Expedição de Mandado.
31/01/2014 14:34

Expedição de Mandado.
07/05/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
30/04/2013 00:00

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
25/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
29/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2012 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
15/10/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
06/10/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
12/01/2012 12:37

Juntada de Outros documentos
10/11/2011 08:00

Carga de Mandados
08/11/2011 17:37

Ag. Carga de Mandado
01/07/2011 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Datilografia) para destino
14/04/2011 14:55

Conclusos para despacho
03/08/2010 08:00

Carga ao Procurador do Estado
06/07/2010 17:40

Vista ao Procurador do Estado
05/07/2010 17:52

Baixa Prazo
05/02/2010 13:14

Aguardando Prazo
18/09/2009 08:00

Carga ao Procurador do Estado
17/09/2009 13:42

Baixa Prazo
16/04/2009 14:33

Aguardando Prazo
12/09/2008 08:00

Carga ao Procurador do Estado
12/05/2008 08:00

Carga ao Procurador do Estado
20/02/2008 08:00

Carga ao Advogado
15/02/2008 08:00

LAUDA
03/07/2007 08:00

LAUDA
28/03/2006 08:00

LAUDA
06/09/1999 08:00

LAUDA
07/04/1997 08:00

LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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