02/09/2025 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007076-88.2023.8.26.0281 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Victória Valmeri Bevilacqua -

Vistos. 1) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Victoria Valmeri Bevilacqua(fls. 569) em face de decisão proferida nestes autos (fl. 562), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum.

Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 570), a parte contrária se manifestou à fl. 573. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Fls. 569: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

No mérito, dou provimento aos embargos.

De fato, houve omissão no tocante ao pedido de levantamento de valores.

Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Victoria Valmeri Bevilacqua, retificando a decisão embargada para acrescentar o seguinte: "Possível o levantamento de 80% do valor incontroverso apontado na exordial (R$ 92.188,61).

Não obstante, necessário o cumprimento das formalidades previstas em Lei.

Dito isso, houve a publicação de editais (fls. 539/40) e demonstração de inexistência de débitos fiscais (fl. 559).

Por fim, observo que a parte contrária não se opõe ao pedido (fl. 573).

Desse modo, defiro o levantamento tão somente do valor correspondente a 80% do valor incontroverso.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 73.750,89 em favor da requerida.

Apresente a parte ré o respectivo formulário" No mais, mantenho a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. 2) Aguarde-se a manifestação das partes quanto ao laudo definitivo.

Intime-se. - ADV: ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), HELLEN RENATA BARATELLA (OAB 223081/SP)
19/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:47

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
08/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
26/06/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 16:52

Juntada de Mandado
25/03/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 07:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:20

Expedição de Mandado.
12/03/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 19:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 12:18

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:02

Conclusos para despacho
27/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:13

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
21/09/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
03/09/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:21

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:33

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:29

Juntada de Alvará
04/07/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 00:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:13

Expedição de Mandado.
11/06/2024 08:58

Expedição de Certidão.
10/06/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:47

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:13

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2024 17:12

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 19:27

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
07/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 21:44

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:28

Conclusos para despacho
14/02/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 13:27

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:00

Conclusos para despacho
08/01/2024 14:40

Expedição de Certidão.
27/12/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4008891-59.2025.8.26.0100

Viviane Junqueira Aniceto Nogueira

Aerovias Del Continente Americano S.A. A...

Advogado: Solange Dias Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1004217-31.2025.8.26.0281

Fernando Catalani

Michele Teodoro de Souza

Advogado: Bruno Feigelson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1020589-11.2023.8.26.0577

Banco Bradesco S/A

Raissa Telles Bellini Ceruti

Advogado: Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 4007008-77.2025.8.26.0100

Jose Henrique Sandoval Goncalves

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Fillipe Cassemiro Magliarelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1008362-34.2025.8.26.0604

Banco Votorantims/A

Adeildo de Andrade Nascimento

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 16:50

Exibir Processo