08/09/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 12:29

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
26/08/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1513635-32.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON MENDES DE OLIVEIRA -

Vistos. 1.

Fls. 549: Ante a manutenção da sentença proferida em relação ao réu ICARO (fls. 413/429), comunique-se ao IIRGD e ao TRE.

Ainda, expeça-se ofício em aditamento e encaminhe-se à VEC competente. 2.

Em relação à pena de multa, expeça-se certidão de sentença, cumprindo integralmente o disposto no artigo 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.1 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.2 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.3 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.4 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente 3.

Se ainda houver bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123 do CPP. 4.

Oportunamente, ao arquivo, com as demais cautela de praxe.

Cump. - ADV: JOSÉ REGINALDO TEIXEIRA LEITE (OAB 382575/SP)
22/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:57

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
22/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:16

Expedição de Ofício.
21/08/2025 14:11

Expedição de Ofício.
21/08/2025 14:11

Expedição de Ofício.
21/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:27

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
20/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:53

Expedição de Ofício.
20/08/2025 15:53

Expedição de Ofício.
20/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:13

Expedição de Alvará.
18/06/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:50

Deferido em Parte o Pedido
16/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:05

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/11/2024 10:54

Guia Eletrônica Enviada
08/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 20:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 20:35

Juntada de Mandado
29/10/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:59

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
25/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:29

Expedição de Ofício.
24/10/2024 15:29

Expedição de Ofício.
24/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões
22/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 20:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/10/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 13:59

Juntada de Mandado
10/10/2024 15:33

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/10/2024 08:52

Trânsito em Julgado à Defesa
08/10/2024 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2024 07:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:25

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/09/2024 13:37

Guia Eletrônica Enviada
30/09/2024 13:30

Guia Eletrônica Enviada
30/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:29

Expedição de Certidão.
26/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 17:21

Expedição de Mandado.
25/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 07:15

Expedição de Ofício.
23/09/2024 07:15

Expedição de Ofício.
20/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:17

Expedição de Mandado.
20/09/2024 15:17

Expedição de Mandado.
20/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:00

Expedição de Alvará.
18/09/2024 18:28

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
13/09/2024 15:54

Conclusos para julgamento
12/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 17:56

Juntada de Petição de resposta
29/08/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:33

Expedição de Ofício.
23/08/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:15

Expedição de Ofício.
23/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:11

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:11

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 11:42

Expedição de Ofício.
19/08/2024 11:42

Expedição de Ofício.
19/08/2024 11:42

Expedição de Ofício.
19/08/2024 11:42

Expedição de Ofício.
16/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2024 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
10/08/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 00:31

Suspensão do Prazo
06/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:47

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/08/2024 11:01

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 10:59

Juntada de Mandado
02/08/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 17:43

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 20:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/07/2024 13:05

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 13:01

Juntada de Mandado
18/07/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 13:01

Juntada de Mandado
18/07/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 19:38

Expedição de Ofício.
16/07/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 10:31

Conclusos para despacho
06/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 12:29

Expedição de Ofício.
05/07/2024 12:13

Expedição de Mandado.
05/07/2024 12:12

Expedição de Mandado.
05/07/2024 12:12

Expedição de Mandado.
04/07/2024 18:04

Expedição de Ofício.
04/07/2024 18:04

Expedição de Ofício.
04/07/2024 18:04

Expedição de Ofício.
04/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:49

Evoluída a classe de 279 para 300
04/07/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:07

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
24/06/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:11

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:13

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2024 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2024 22:11

Expedição de Certidão.
13/06/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/06/2024 14:36

Evoluída a classe de 279 para 300
10/06/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 16:48

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2024 12:09

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:31

Expedição de Mandado.
05/06/2024 15:30

Expedição de Mandado.
05/06/2024 15:30

Expedição de Mandado.
05/06/2024 14:26

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/06/2024 13:39

Expedição de Ofício.
05/06/2024 13:39

Expedição de Ofício.
05/06/2024 13:39

Expedição de Ofício.
05/06/2024 13:39

Expedição de Ofício.
05/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:17

Conclusos para decisão
05/06/2024 13:16

Mudança de Magistrado
05/06/2024 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
05/06/2024 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Processo nº 1539493-51.2023.8.26.0050

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Andre Lucas Batista de Carvalho da Silva

Advogado: Jose Carlos Bezerra dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 15:50

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Processo nº 4002742-23.2025.8.26.0011

Fernanda Barreiros Rosalem

Itau Seguros S/A

Advogado: Rosana Chiavassa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 14:40

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Processo nº 1513635-32.2024.8.26.0228

Jennifer Fernanda Evangelista Antunes

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2024 09:00

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Processo nº 1513635-32.2024.8.26.0228

Jennifer Fernanda Evangelista Antunes

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 08:15

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