27/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE, COMPRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação Civil Pública - Meio Ambiente, PROC. Nº1000471-95.2024.8.26.0280. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Itariri, Estado de São Paulo, Dr(a).GUSTAVO BLUMER ALVES, na forma da Lei, etc.FAZ SABER A EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE que o MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DE SÃO PAULO move uma Ação Civil Pública - Meio Ambiente contraPAULO DAMASCENO E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI, objetivando aregularização do loteamento clandestino denominado "Vale do Sol", localizado na EstradaLaranja Azeda, no Município de Itariri-SP, em suas esferas legal, infraestrutural, florestal eambiental, promovendo as devidas adequações e reparação aos danos causados ao meio ambiente,bem como reparação dos danos sofridos pelos adquirentes que forem eventualmente excluídos doloteamento ante a sua regularização, na forma da lei (Código de Defesa do Consumidor, arts. 94e 117), Sob pena de multa diária de 10 salários mínimos por cada item descumprido. Para oconhecimento de eventuais interessados na lide, foi determinada a expedição de edital com prazode 30 dias, a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do art. 94 doCódigo de Defesa do Consumidor, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itariri, aos 19 de março de 2025
21/08/2025 13:48

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 05:26

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 13:50

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:36

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:45

Expedição de Mandado.
19/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/03/2025 08:02

Expedição de Mandado.
31/10/2024 15:01

Recebida a Petição Inicial
21/05/2024 09:03

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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