TJSP - 1008536-09.2025.8.26.0292

Processo 1008536-09.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Kennia Luciola Marques Ferreira de Sousa -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita.

Anote-se.

Indefiro o pedido de tutela de urgência, porque o contrato foi celebrado com prestações fixas, de modo que, independentemente de haver ou não cobrança de encargos ilegais ou abusivos, a parte autora sabia exatamente o quanto deveria pagar por mês.

Assim, não seria justo querer modificar o contrato, não pagando ou pagando menos do que aquilo que se comprometeu a pagar, através de antecipação de tutela.

Ademais, se ao final do processo a parte autora tiver pagado mais do que deveria, bastará cobrar, em cumprimento de sentença, a repetição do indébito, não havendo risco de perecimento do seu direito.

A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência.

Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados.

E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares.

Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas.

Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC.

Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335).

Cumpra-se servindo a presente de mandado, na forma e sob as penas da Lei.

Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos.

Int. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)