02/09/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:24

Guia Eletrônica Enviada
01/09/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:59

Expedição de Ofício.
29/08/2025 14:59

Expedição de Ofício.
29/08/2025 14:58

Expedição de Ofício.
29/08/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1541913-63.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - Justiça Pública - CLOVIS SILVESTRE NUNES JUNIOR - CRISTIANO DE PAULA SOARES -

Vistos.

I - DELIBERAÇÃO INICIAL: I-1 - Ante o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado, expedindo-se guia(s) de execução.

I-2 - Façam-se as anotações e comunicações necessárias (modelos 1188 e 500934).

I-3 - Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos eventualmente já não liberados quando da sentença, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos.

Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se (modelo 726726) comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizado o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

II - MULTA/TAXA (sem fiança): II-1 - Ciência às partes dos cálculos retro de multa subsistente (incluindo substituta, se o caso) e/ou taxa judiciária retro, se houver, facultada eventual impugnação em 5 dias.

II-2 - Não havendo impugnação, fica desde já facultado o pagamento da multa (Banco do Brasil, agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP - art. 481 das NSCGJ) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 5 dias do decurso do item II.1, valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação.

Não sendo feito o pagamento (prazo total de 10 dias da ciência do item II.1), expeça-se certidão da multa para execução pelo Ministério Público dando-se ciência a este para tal.

II-3- Fica da mesma forma desde já facultado o pagamento da taxa judiciária (via Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 de 20/02/2017) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 60 dias do decurso do item II-1 (art. 1.098 das NSCGJ), valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação.

Não sendo feito o pagamento (prazo total de 65 dias da ciência do item II.1), faça-se a comunicação à PGE para cobrança.

II-4 - Havendo pagamento da multa e/ou taxa, tornem conclusos para apreciação.

III - DETERMINAÇÕES FINAIS: Cumprido todo o acima, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP), SANDRA CAMPOS VIEIRA (OAB 203740/SP), JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP)
21/08/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:20

Expedição de Certidão.
16/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:30

Ato ordinatório
14/05/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2024 17:40

Expedição de Certidão.
11/05/2024 17:40

Recebido o recurso
09/05/2024 14:03

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2024 11:00

Expedição de Mandado.
06/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 10:49

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:42

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
26/04/2024 16:31

Conclusos para julgamento
26/04/2024 14:16

Juntada de Petição de Alegações finais
17/04/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Alegações finais
05/04/2024 07:00

Expedição de Certidão.
01/04/2024 07:21

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:00

Conclusos para despacho
25/03/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 18:08

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:52

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Alegações finais
11/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2024 06:51

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:57

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:19

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 05:40:48, 3ª Vara Criminal.
04/03/2024 13:08

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:24

Expedição de Certidão.
28/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 16:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 04:38:06, 3ª Vara Criminal.
28/02/2024 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2024 05:00:00, 3ª Vara Criminal.
28/02/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:43

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:58

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 10:20

Juntada de Mandado
13/02/2024 08:20

Expedição de Certidão.
06/02/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 17:48

Expedição de Mandado.
05/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:48

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:39

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 07:31

Suspensão do Prazo
24/01/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:57

Expedição de Mandado.
23/01/2024 16:56

Expedição de Mandado.
23/01/2024 16:31

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 15:44

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2024 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
19/01/2024 11:29

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 15:04

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:37

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:16

Conclusos para despacho
10/01/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 18:35

Expedição de Certidão.
09/01/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:16

Conclusos para despacho
18/12/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:26

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 23:27

Suspensão do Prazo
18/10/2023 11:10

Expedição de Certidão.
11/10/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 22:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:23

Expedição de Mandado.
03/10/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 16:39

Expedição de Mandado.
16/08/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 15:58

Expedição de Carta.
01/08/2023 15:58

Expedição de Carta.
01/08/2023 15:57

Expedição de Carta.
01/08/2023 15:57

Expedição de Carta.
01/08/2023 15:57

Expedição de Carta.
01/08/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 12:33

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:11

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 18:08

Expedição de Ofício.
13/06/2023 16:05

Expedição de Mandado.
13/06/2023 13:28

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:16

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:16

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:12

Evoluída a classe de 279 para 283
13/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 15:00

Recebida a denúncia
12/06/2023 12:19

Conclusos para despacho
12/06/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2023 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/05/2023 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/05/2023 21:25

Juntada de Petição de Denúncia
05/05/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 11:48

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 18:02

Conclusos para despacho
28/04/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 10:57

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
20/04/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 15:32

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 14:15

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:10

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 15:33

Expedição de Certidão.
19/01/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 14:19

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:53

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2022 17:13

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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