05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:30

Recebido o recurso
02/09/2025 18:01

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506201-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALEX NILTON DE SELES CAVALHEIRO - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR o réu ALEX NILTON DE SELES CAVALHEIRO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos. 180, "caput"; 311, §2º, III; e 307, "caput", todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, ambas no regime inicial ABERTO, substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, por igual tempo, e uma prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), consistente no pagamento, para uma instituição de caridade a ser indicada também pelo Juízo da Execução, da quantia equivalente a um salário-mínimo, com valor unitário vigente à época do pagamento, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, fixados no mínimo legal.

Tendo respondido ao processo solto, permito ao réu o direito ao recurso em liberdade.

Deixo de estabelecer valor mínimo de reparação civil (art. 387, IV, do CPP), pois ausente pedido expresso nesse sentido.

Quanto à motocicleta apreendida, AUTORIZO a destruição/inutilização/leilão se decorridos 90 dias do trânsito em julgado e não reclamada por quem de direito.

Condeno o réu ao pagamento das custas na forma do artigo 804 do CPP.

Eventual isenção ou gratuidade será analisada pelo juízo das execuções.

Com o trânsito em julgado, expeça-se guia para execução definitiva; verifique se há fiança para abatimento da pena de multa imposta, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, bem como da taxa judiciária.

Caso não haja fiança ou o valor seja insuficiente, intime-se o(s) réu(s) para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 dias, bem como disponibilize-se a certidão da sentença ao Ministério Público, certificando-se nos autos.

Na hipótese de aplicação de pena de multa isolada, cumpra-se o disposto no item 479-A das NSCGJ.

Oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD) e ao TRE/SP, tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal.

P.I.C. - ADV: ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP)
29/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
25/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 09:18

Conclusos para julgamento
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506201-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALEX NILTON DE SELES CAVALHEIRO - Fls. 192: Intime-se novamente a Dra.

Analuce dos Santos Leite (OAB 389.080/SP) para que apresente os memoriais no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP)
22/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 19:12

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:02

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 14:38

Juntada de Mandado
14/07/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:09

Expedição de Mandado.
14/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:56

Expedição de Ofício.
11/07/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:22

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:16

Juntada de Mandado
11/07/2025 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 12:09

Expedição de Mandado.
24/06/2025 12:08

Expedição de Mandado.
24/06/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 02:45:00, 4ª Vara Criminal.
13/06/2025 15:48

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 05:00

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:44

Expedição de Carta.
12/05/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 07:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 16:51

Juntada de Ofício
21/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:47

Expedição de Ofício.
20/03/2025 15:33

Expedição de Mandado.
20/03/2025 14:51

Ato ordinatório
20/03/2025 14:39

Evoluída a classe de 279 para 283
20/03/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:50

Recebida a denúncia
20/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 17:18

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Denúncia
11/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 16:50

Evoluída a classe de 279 para 283
11/03/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2025 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 10:35

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/03/2025 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/03/2025 22:43

Expedição de Certidão.
04/03/2025 13:41

Expedição de Alvará.
04/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
04/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 11:00

Expedição de Mandado.
04/03/2025 10:52

Expedição de Ofício.
04/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
04/03/2025 10:41

Expedição de Alvará.
04/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
04/03/2025 10:29

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
04/03/2025 09:57

Mudança de Magistrado
04/03/2025 09:56

Conclusos para decisão
04/03/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 09:31

Juntada de Certidão
04/03/2025 09:31

Juntada de Certidão
04/03/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/03/2025 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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