20/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028165-25.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Atento ao requerimento ora formulado, ressalto que a citação na modalidade a que se refere o artigo 246 do Código de Processo Civil se restringe à hipótese na qual o citando mantém endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, o que não se verifica na hipótese em apreço.

Sobre o tema, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Citação eletrônica indeferida Ausência de previsão legal para que o ato se realize por aplicativo de mensagem (whatsapp) Endereço eletrônico (e-mail) não informado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário Art. 246 do CPC Demais, hipótese dos autos que trata de execução (art. 829, § 1º, do mesmo Código) Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2261672-59.2021.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Vicentini Barroso, j. 01.12.2021).

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA CITAÇÃO VIA WHATSAPP TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO.

Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp.

Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC.

Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei.

Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC.

Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC.

Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual.

Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal.

Exegese do artigo 280 do CPC.

Decisão mantida.

Recurso de agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 2197102-64.2021.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Marcondes D'Angelo, j. 27.08.2021).

Ante o exposto, indefiro o requerimento de citação na modalidade pretendida e concedo à parte demandante o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, a fim de viabilizar a realização daquele ato de comunicação processual.

No silêncio, cumpra-se o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
19/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:49

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:11

Expedição de Carta.
10/06/2025 23:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 18:54

Expedição de Certidão.
11/05/2025 03:39

Suspensão do Prazo
10/05/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:29

Juntada de Ofício
08/04/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 15:02

Expedição de Mandado.
14/01/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 16:10

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 04:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 08:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 08:04

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:27

Expedição de Carta.
04/10/2024 11:27

Expedição de Carta.
20/09/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 20:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 07:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 17:39

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2024 12:35

Suspensão do Prazo
13/03/2024 13:55

Expedição de Mandado.
08/02/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 02:14

Suspensão do Prazo
03/01/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 04:56

Suspensão do Prazo
24/11/2023 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 16:58

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:06

Juntada de Certidão
10/11/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 18:24

Expedição de Carta.
09/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 19:16

Recebida a Petição Inicial
08/11/2023 10:50

Conclusos para decisão
07/11/2023 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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