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Intimação

Processo 1007615-16.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Nh10 Comercio de Alimentos Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Bs Np e outro - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a inexigibilidade dos débitos representados pelas duplicatas protestadas sob os nº 1963828/1, 1963828/2, 1963831/1 e 1964468/1; CONDENAR solidariamente as rés à restituírem à autora a quantia de R$ 640,67 (seiscentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), determinando que tal importância seja acrescida de correção monetária calculada pela tabela prática do E.

TJSP desde o desembolso até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e de juros moratórios, estes computados na base de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, nos termos do artigo 406 do Código Civil; CONDENAR solidariamente as rés a pagarem à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação (súmula 54 do STJ).

Sucumbentes, condeno as rés a arcarem com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, na forma do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC.

P.I.C. - ADV: JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP)
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31/07/2025 16:17

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31/07/2025 14:32

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 11:29

Conclusos para julgamento
04/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 18:57

Conclusos para decisão
17/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 05:51

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:32

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:34

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:12

Classe retificada de 12135 para 7
09/05/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 13:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 11:44

Juntada de Ofício
04/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:06

Juntada de Certidão
04/04/2025 04:06

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:20

Expedição de Carta.
03/04/2025 09:18

Expedição de Carta.
03/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 20:22

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 19:01

Conclusos para decisão
01/04/2025 19:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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