TJSP - 0012407-07.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 20:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 19:51
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 19:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 16:26
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 10:55
Incidente Processual Instaurado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0012407-07.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Reajuste de Prestações - Amanda Patricia Antunes Lima -
Vistos.
Observo que o valor postulado deve ser objeto de incidente de PRECATÓRIO e não de RPV, uma vez que o crédito é SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO pela Lei Estadual nº 17.205/2019, que dispõe sobre os valores da requisição de pequeno valor limitados a440,214851 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
Ante o exposto, NÃO HÁ CONDIÇÕES DE ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO.
Assim, deve a parte credora peticionar incidente de PRECATÓRIO, com a observância dos atos normativos do Tribunal de Justiça de São Paulo que regulamentam a matéria.
Sem prejuízo, providencie a serventia a baixa/arquivamento definitivo do presente incidente (movimentação 61615, após arquivar).
Intimem-se. - ADV: JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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