19/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1503623-23.2024.8.26.0530Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAutor: Justiça PúblicaRéu: JHONATAN FERRAZ BARBOSAJustiça GratuitaEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JHONATAN FERRAZ BARBOSA, PROCESSO Nº 1503623-23.2024.8.26.0530, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Jose Otavio Ramos Barion, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JHONATAN FERRAZ BARBOSA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 62629238, CPF *83.***.*44-03, pai ARNALDO ALVES BARBOSA, mãe DOMINGAS CERQUEIRA FERRAZ, Nascido/Nascida em 23/10/1997, de cor Pardo, natural de Belmonte, - BA, com endereço à Rua Pirangi, 568, perto do número 568 ao lado da reciclagem 4 casa, Jardim Aeroporto, CEP 14078-410, Ribeirão Preto - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para CONDENAR o réu JHONATAN FERRAZ BARBOSA a cumprir pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no patamar mínimo, por ter violado o artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, e § 4º, da Lei nº 11.343/06. §4º, da Lei nº 11.343/06 (exclusivamente em relação às nove porções de cocaína). Aplico a recomendação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 596.603-SP e a Súmula Vinculante nº 59 do STF e estabeleço o regime inicial aberto para início de cumprimento de pena. Presentes, ainda, os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena, e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, a ser revertida em favor de entidade assistencial indicada pelo Juízo da Execução. O réu poderá aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, diante da substituição da pena aplicada. Em caso de revogação do benefício, o regime inicial para o cumprimento da pena deverá ser o aberto. Determino a incineração dos entorpecentes apreendidos e, nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do valor apreendido nos autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais fixadas no valor de 100 Ufesps, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Concedo ao réu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por ter sido representado pela defensoria pública, ficando suspensa a execução penal. Em caso de recurso, expeça-se Guia de Recolhimento Provisória. Após o trânsito em julgado, confirmada a condenação, expeça-se guia para início da execução. Expeça-se o necessário. PIC. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, aos 13 de agosto de 2025.
15/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:40

Expedição de Mandado.
20/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:11

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
16/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 10:53

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:24

Expedição de Mandado.
19/03/2025 15:56

Expedição de Ofício.
19/03/2025 15:56

Expedição de Ofício.
19/03/2025 15:56

Expedição de Ofício.
19/03/2025 15:54

Expedição de Ofício.
18/03/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 04:00:00, 5ª Vara Criminal.
05/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 10:37

Juntada de Mandado
02/12/2024 15:40

Expedição de Ofício.
29/11/2024 08:31

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:44

Recebida a denúncia
28/11/2024 13:21

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:20

Evoluída a classe de 280 para 300
28/11/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 13:18

Juntada de Mandado
26/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Denúncia
26/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
26/11/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:33

Expedição de Mandado.
22/11/2024 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 11:14

Recebidos os autos do Outro Foro
22/11/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2024 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/11/2024 22:04

Expedição de Certidão.
21/11/2024 21:48

Expedição de Mandado.
21/11/2024 21:47

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:49

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
21/11/2024 12:28

Expedição de Ofício.
21/11/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:33

Mudança de Magistrado
21/11/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 08:54

Juntada de Certidão
20/11/2024 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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