20/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008976-27.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Teixeira Silva - Patricia Clarinda Abad - - Felipe Faria Pinto Monteiro -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sandra Teixeira Silva em face de Patrícia Clarinda Abad e Felipe Faria Pinto Monteiro.

Segundo o narrado na inicial, a autora e a corré teriam ajustado a criação de sociedade de montagem de motorhomes (sociedade de fato) e, após a venda de dois utilitários, a requerida Patrícia teria distribuído o valor da venda na proporção de 50% para cada sócia, apesar de possuir cota minoritária.

Além disso, deixou de efetuar pagamento ao terceiro que realizou os serviços de montagem (Lucas Teixeira Silva), obrigando a autora a utilizar o valor que recebeu da venda para arcar integralmente com tais custos.

Foi relatada, ainda, venda de um terceiro utilitário pelo companheiro da sócia Patrícia, Felipe Faria Pinto Monteiro, sem repasse do valor da venda no percentual devido.

O requerido Felipe apresentou contestação, impugnando o benefício da justiça gratuita concedido à autora e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva.

Citada, a requerida Patrícia também apresentou sua defesa, impugnando a gratuidade concedida à requerente.

Sustentou não terem sido considerados todos os investimentos realizados e que a parceria foi finalizada antes da conclusão da montagem do terceiro utilitário, tendo a autora abandonado o projeto, com repasse do valor da venda proporcional aos investimentos realizados.

Houve réplica e oportunidade de especificação de provas a produzir. É o sucinto relatório.

Em que pesem os documentos anexados a fls. 28/33, o investimento realizado para constituição da empresa (dois veículos no valor total de R$ 160.000,00 - fls. 16 e 18) e as quantias recebidas pela venda dos utilitários são indícios contrários à alegada hipossuficiência financeira.

Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente, sob pena de revogação do benefício, os seguintes documentos: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante de que referidas declarações não constam na base de dados da Secretaria da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//); b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Felipe, a autora sustenta que, além de ter anunciado a venda do terceiro utilitário, teria realizado serviços para sua montagem.

No entanto, a realização de serviços, seja de mecânica, seja de intermediação da venda, e eventual recebimento de contraprestação não implicam inclusão do corréu como sócio/investidor.

Importa salientar que os documentos indicados a fl. 251, mesmo que redigidos pelo réu, não corroboram a suposta inclusão na empresa, uma vez que não há qualquer indicativo que tenha investido ou recebido valores pela venda.

E, ainda que tenha recebido, poderia ter atuado apenas como terceiro prestador de serviço, da mesma forma que Lucas Teixeira Silva supostamente o fez.

No entanto, por cautela, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora comprove eventual investimento realizado pelo correquerido, repasse de valor da venda ou outro fato relevante que justifique sua legitimidade.

Por fim, além do documento de fl. 103, as partes deverão apresentar, em 15 (quinze) dias, os comprovantes de venda dos outros dois motorhomes e esclarecer como foi adquirido o terceiro utilitário (valor da aquisição e da montagem, bem como origem de tais recursos).

Na mesma oportunidade (15 dias), a autora deverá comprovar o pagamento que realizou a Lucas Teixeira Silva pelos serviços prestados e pagamento do serviço de manutenção pós-venda da segunda van (fl. 06).

A requerida deverá apresentar prova dos investimentos/aporte que realizou e os repasses realizados à autora (comprovantes de pagamento que especifiquem o pagador).

Decorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação, tornem conclusos para apreciação das preliminares e dos pedidos de produção de provas (oral/testemunhal e pericial).

Int. - ADV: ALAN TEIXEIRA PEDROSA (OAB 435636/SP), ALAN TEIXEIRA PEDROSA (OAB 435636/SP), ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP)
19/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 17:51

Conclusos para despacho
23/10/2024 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 19:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2024 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 19:47

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:16

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 20:44

Expedição de Carta.
05/09/2024 20:44

Expedição de Carta.
05/09/2024 20:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/09/2024 18:18

Conclusos para despacho
05/09/2024 18:07

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:12

Conclusos para decisão
02/09/2024 22:00

Expedição de Mandado.
02/09/2024 21:59

Expedição de Mandado.
21/08/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 18:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 14:18

Expedição de Mandado.
12/06/2024 14:17

Expedição de Mandado.
07/06/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 10:29

Recebida a Petição Inicial
05/06/2024 17:47

Conclusos para despacho
27/05/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 13:04

Recebida a Emenda à Inicial
18/04/2024 12:27

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030721-63.2024.8.26.0005

Danilo Jose da Silva

Gleison Martins

Advogado: Regiane da Silva Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0003626-93.2025.8.26.0602

Milena Silva Rios

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2022 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0009182-34.2023.8.26.0477

Marta Gomes dos Santos

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Marina Emilia Baruffi Valente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1002215-37.2020.8.26.0581

Em Segredo de Justica

Advogado: David Ricardo Torres Leite dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2020 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1800236-19.2025.8.26.0100

Joao Batista dos Santos

Maria Aparecida dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 16:01

Exibir Processo