22/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009182-34.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem sucumbência nesta instância.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema.POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15.

Oportunamente, ao arquivo.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)
21/08/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 19:21

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:36

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
26/05/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 09:10

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:07

Remetido ao DJE para Republicação
21/01/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:56

Autos no Prazo
17/01/2025 14:55

Autos no Prazo
10/08/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 09:36

Juntada de Certidão
29/07/2024 20:59

Expedição de Carta.
30/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:22

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:11

Expedição de Carta.
19/01/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 09:51

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
23/11/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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