TJSP - 4000309-61.2025.8.26.0006
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Penha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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29/08/2025 11:32
Juntada de Petição
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26/08/2025 02:47
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/08/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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25/08/2025 02:40
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
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25/08/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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25/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000309-61.2025.8.26.0006/SPRÉU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977)RÉU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977)SENTENÇAAnte todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar as rés a devolver ao autor, em até 30 dias após o encerramento do grupo, a totalidade do valor por ele comprovadamente pago (incluído o saldo do fundo de reserva), autorizado o abatimento da taxa de administração, a ser calculada proporcionalmente, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), contados a partir do trigésimo primeiro dia seguinte ao do encerramento do grupo.
Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. -
23/08/2025 02:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
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22/08/2025 02:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 02:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 15:59
Julgado procedente em parte o pedido
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20/08/2025 14:04
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 20:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
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15/07/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/07/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
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30/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
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27/06/2025 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
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23/05/2025 12:23
Juntada de Petição - EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA / CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (BA041977 - MARCO ANTONIO GOULART LANES)
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21/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/05/2025 15:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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09/05/2025 09:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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08/05/2025 13:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/05/2025 13:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/05/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 13:43
Determinada a citação
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08/05/2025 12:10
Conclusos para despacho
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05/05/2025 13:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/05/2025 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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