TJSP - 0008375-97.2022.8.26.0590

1ª instância - 01 Criminal de Sao Vicente

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PABLO MARQUES DE OLIVEIRA

CPF *15.***.*57-95

THIAGO ANDRADE ROCHA

CPF *50.***.*02-30

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Testemunhas

Partes

THIAGO VITAL DA SILVA - RE 131.339-8

CPF *41.***.*16-81

SD PM LUIZ HENRIQUE WELTER FERRERO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandre Torres de Aguiar, na forma da Lei,FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente THIAGO ANDRADE ROCHA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 42427770, CPF *50.***.*02-30, pai RAIMUNDO GONÇALVES ROCHA, mãe LOURDES RIBEIRO ANDRADE, Nascido/Nascida 20/11/1987, de cor Pardo, natural de Não Informado - SP, Outros Dados: Contato: (13) 997114267, com endereço à Rua Jequie, 1710, Casa, Jardim Rio Negro, CEP 11347-400, São Vicente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Capitulação Recebida a Denúncia ou Queixa Crime << Informação indisponível >>, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0008375-97.2022.8.26.0590, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: O membro do Ministério Público que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais, vem oferecer DENÚNCIA em face de em face de PABLO MARQUES DE OLIVEIRA, qualificado, a fls.14, do anexo inquérito policial, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: Consta no incluso inquérito policial que, no dia vinte e um de outubro de 2022, por volta das 18:45 horas, na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, nº285, Samaritá, neste município e comarca, em ocasião de calamidade pública, o denunciado, agindo previamente acordados e com unidade de desígnios com Thiago Andrade Rocha (em relação a quem foi celebrado acordo de não persecução penal) e com Jonas da Silva Costa (em relação a quem tramita o processo nº1503606-37.2022.8.26.0536), subtraíram para si próprios coisas móveis pertencentes à Empresa Ecovias. Segundo o apurado, na data e local supramencionados, o denunciado e os outros indivíduos referidos, agindo com ânimo de assenhoreamento, com o emprego de um alicate, cortaram dois pedaços de barras de ferro do “guard rail” da aludida empresa assim e saíram do local com a “res furtiva”. Sucede que policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram os denunciados e o mencionado indivíduo carregando as duas barras de ferro, o que ensejou abordagem e “res furtiva” foi recuperada, conforme o auto de exibição e apreensão que consta a fls.26. Também se apurou que o crime foi praticado em ocasião de calamidade pública decretada em âmbito estadual pelo Decreto nº64.879, de 20 de março de 2020, e em âmbito municipal estabelecido pelo Decreto nº5195-A, de 21 de março de 2020, da Prefeitura de São Vicente, em razão de pandemia causada pelo Coronavírus, decretada pela Organização Mundial de Saúde. Ante o exposto, denuncio PABLO MARQUES DE OLIVEIRA como incurso no artigo 155, §4º, inciso IV, c.c. o artigo 61, inciso II,alínea “j”, ambos do Código Penal. Requeiro que, recebida e autuada esta, seja o denunciado citado, para oferecer resposta, por escrito, ouvindo-se o representante da empresa vítima e as testemunhas abaixo arroladas, bem como procedendo-se aos interrogatórios, até final julgamento e condenação, observando-se o rito processual previsto nos artigos 394/405, todos do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Vicente, aos 19 de agosto de 2025.

  • 19/08/2025 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 10:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2025 23:10

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2025 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2025 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2025 16:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2025 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 09:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/12/2024 03:25

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2024 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2024 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2024 14:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/12/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 13:18

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2024 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 16:13

    Recebida a denúncia

  • 16/10/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 16:33

    Expedição de Carta.

  • 10/07/2024 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2024 10:03

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 16:03

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 03/07/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 10:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 16:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 19:57

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2024 10:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2024 17:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2024 10:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2024 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2024 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2024 11:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2024 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2024 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2023 23:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2023 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2023 10:10

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 23/01/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 14:43

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:39

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 01/12/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:39

    Desentranhado o documento

  • 01/12/2022 14:39

    Desentranhado o documento

  • 01/12/2022 14:38

    Desentranhado o documento

  • 01/12/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:38

    Juntada de Alvará

  • 01/12/2022 14:38

    Juntada de Alvará

  • 01/12/2022 14:38

    Juntada de Alvará

  • 01/12/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:37

    Juntada de Alvará

  • 01/12/2022 14:37

    Juntada de Alvará

  • 01/12/2022 14:37

    Juntada de Alvará

  • 01/12/2022 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:37

    Juntada de Alvará

  • 01/12/2022 14:37

    Juntada de Alvará

  • 01/12/2022 14:37

    Juntada de Alvará

  • 01/12/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:34

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2022 14:34

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2022 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:34

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2022 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:33

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:28

    Desmembramento de Feitos

  • 01/12/2022 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 17:30

    Recebida a denúncia

  • 19/11/2022 21:15

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 18:23

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/10/2022 00:00

    Evoluída a classe de classe_anterior para 283

  • 25/10/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 11:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/10/2022 11:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/10/2022 11:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/10/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/10/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/10/2022 12:07

    Juntada de Alvará

  • 23/10/2022 12:07

    Juntada de Alvará

  • 23/10/2022 12:07

    Juntada de Alvará

  • 23/10/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2022 09:41

    Juntada de Alvará

  • 23/10/2022 09:41

    Juntada de Alvará

  • 23/10/2022 09:41

    Juntada de Alvará

  • 22/10/2022 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2022 12:50

    Expedição de Alvará.

  • 22/10/2022 12:50

    Expedição de Alvará.

  • 22/10/2022 12:50

    Expedição de Alvará.

  • 22/10/2022 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2022 11:54

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 22/10/2022 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2022 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2022 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2022 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2022 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2022 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2022 08:43

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2022 08:43

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2022 08:43

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2022 07:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2022 06:19

    Mudança de Magistrado

  • 21/10/2022 23:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 23:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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